ATA DA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 09.08.1999.

Aos nove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Terceira Sessão Extraordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/99 (Processo nº 2518/99); pelo Vereador Gilberto Batista, o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/99 (Processo nº 2456/99); pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/99 (Processo nº 1248/99); pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/99 (Processo nº 2444/99); pelo Vereador João Bosco Vaz, 02 Pedidos de Providências, o Projeto de Resolução nº 37/99 (Processo nº 2448/99) e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 101 e 120/99 (Processos nºs 2147 e 2459/99, respectivamente); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências e 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/98 (Processo nº 2798/98). Do EXPEDIENTE constou o Ofício s/nº, da Senhora Andréa Garcia, Coordenadora da Equipe de Apoio Operacional aos Conselhos Tutelares. Em continuidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Francisco Neto de Assis e Lucia Elbern, representantes da Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos - ADOTE, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Francisco Neto de Assis, que discorreu acerca do trabalho desenvolvido pela entidade que representa no sentido conscientizar a comunidade acerca da problemática da doação de órgãos, tecendo considerações sobre dados atinentes ao número de doações e transplantes realizados no Estado e no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz, ao mencionar transplante de órgãos sofrido por familiar de Sua Excelência, ressaltou a importância da realização de campanhas informativas mais abrangentes, visando a esclarecer a população sobre os benefícios sociais trazidos pelo ato da doação de órgãos e tecidos, declarando que tais campanhas proporcionarão o aumento no número de doações e possibilitarão que muitas vidas sejam salvas através da prática de transplantes. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Luiz Braz, Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto abordado em Tribuna Popular, e o Senhor Presidente informou a realização, a seguir, de coquetel promovido pela ADOTE nas dependências do Salão Glênio Peres. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell comentou visita feita por Sua Excelência, juntamente com o Senhor Hideraldo Caron, Diretor-Geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, à Estação Rodoviária de Porto Alegre, com o objetivo de verificar as condições de funcionamento dessa Estação, principalmente no que se refere ao aspecto físico do prédio e aos horários de atendimento do setor de encomendas, destacando a necessidade de implementação de medidas que assegurem um atendimento mais adequado ao público. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando ao Vereador João Dib que, em nome da Casa, procedesse à entrega de lembrança ao Vereador aniversariante. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gilberto Batista relatou visita realizada por Sua Excelência a vilas situadas no Bairro Sarandi, apontando as dificuldades enfrentadas pelos moradores dessas áreas no que diz respeito à infra-estrutura colocada à disposição daquelas comunidades, criticando a precariedade dos serviços de saúde, limpeza urbana e segurança pública existentes na região e solicitando providências, por parte do Executivo Municipal, no sentido de buscar soluções para esses problemas. O Vereador Guilherme Barbosa, ao reportar-se a notícias veiculadas na imprensa no dia sete de agosto do corrente, manifestou-se quanto à construção da Usina Hidrelétrica de Dona Francisca, analisando dados técnicos referentes ao processo licitatório realizado para a efetivação dessa obra, especialmente em relação ao reassentamento das famílias que habitam o local, e discorrendo sobre o aumento da capacidade de produção de energia elétrica que essa Usina propiciará ao Rio Grande do Sul. A Vereadora Helena Bonumá comentou dados relativos a documento intitulado "Passe Livre do Cidadão", o qual é patrocinado por entidades voltadas à defesa dos direitos humanos e que contém informações básicas necessárias à preservação dos direitos individuais de cidadania. Também, referiu-se a estudo do Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e divulgado através da imprensa, relativo à instalação de uma montadora de automóveis da Empresa Ford no Estado. O Vereador João Carlos Nedel condenou teor de notícias veiculadas no rádio e na televisão através de peça publicitária intitulada "Cidade Viva", referentes a obras de limpeza e desassoreamento do Arroio Mangueira, registrando que as informações divulgadas não correspondem à real situação do local. Ainda, teceu considerações a respeito de posicionamentos ideológicos professados por parte dos integrantes do Partido dos Trabalhadores e manifestou sua contrariedade à realização de Sessão Solene em homenagem à Revolução Cubana. O Vereador Lauro Hagemann, ao reportar-se a informações divulgadas pela imprensa, de atraso nas obras de ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho, declarou estar apreensivo com a situação enfrentada pelos moradores das vilas próximas ao local, os quais deverão ser transferidos para outros pontos da Cidade. Também, salientou a necessidade de agilização dos processos de estudo e planejamento técnicos com vistas à remoção e realocação das famílias que residem nas proximidades desse Aeroporto. O Vereador Jocelin Azambuja referiu-se a Projeto de Lei de sua autoria, que concede aos acompanhantes de crianças com idade de cinco a dez anos de idade a possibilidade de compra de passagens escolares junto ao sistema de transporte coletivo urbano de Porto Alegre, comentando os objetivos propostos por Sua Excelência através desse Projeto e comparando dados relativos à concessão de transporte escolar gratuito para os estudantes de Porto Alegre e de outros Municípios gaúchos. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, à Emenda nº 16 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99 (Processo nº 1837/99). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 96/99, discutido pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Juarez Pinheiro, 97/99, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, 102/99, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 98, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111 e 113/99, estes discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, 114 e 115/99, este discutido pelo Vereador João Dib; os Projetos de Resolução nºs 29, 32/99, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, 33, 34, 35/99, este discutido pelos Vereadores João Dib e Juarez Pinheiro, 41/99, este discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 42/99; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, solicitando fosse providenciado o conserto de banheiros localizados no segundo pavimento desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib manifestou-se a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, destacando a necessidade de implementação, através desse Projeto, de diretrizes básicas que permitam um desenvolvimento organizado da Cidade para os próximos anos. Ainda, criticou o Executivo Municipal pelos critérios adotados para a concessão de direito real de uso de áreas desafetadas pelo Poder Público em Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo analisou dados relativos ao volume de recursos federais destinados ao Estado e ao Município para a manutenção dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, ressaltando que todos os repasses de verbas decorrentes da edição de Portarias do Ministério da Saúde têm sido feitos em dia. Também, teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores na administração do Estado e comentou aspectos atinentes à construção da Usina Hidrelétrica de Dona Francisca. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque de matérias constantes do Projeto de Lei do Executivo nº 09/99 (Processo nº 1837/99): de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação à expressão “organizada ou não”, constante no artigo 3º, com relação à expressão “radicalmente”, constante no item II - Educação do Anexo (2ª meta), com relação à expressão “e participativa”, constante no item II - Educação do Anexo (7ª meta), com relação ao § 1º do artigo 11, com relação à Emenda nº 16 e respectiva Subemenda nº 01 e com relação à Emenda nº 17; de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, com relação à Emenda nº 54; de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, com relação às Emendas nºs 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63; de autoria do Vereador Eliseu Sabino, com relação à Emenda nº 14; de autoria do Vereador Fernando Záchia, com relação à Emenda nº 40; de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com relação às Emendas nºs 25 e 46; de autoria do Vereador João Dib, com relação às Emendas nºs 02, 03, 05, 09, 10 e 11; de autoria do Vereador Paulo Brum, com relação à Emenda nº 21. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães discorreu acerca dos repasses de verbas realizados pelo Governo Federal para a manutenção do Sistema Único de Saúde – SUS em Porto Alegre, afirmando que os valores desses repasses não sofreram reajuste, apesar do aumento no número de atendimentos nos hospitais da rede pública da Cidade. Também, comentou o trabalho do Executivo Municipal no sentido de implantar políticas de regularização fundiária em Porto Alegre. O Vereador Gilberto Batista manifestou-se a respeito das verbas destinadas pelo Governo Federal para financiar os serviços do SUS em Porto Alegre. Teceu considerações acerca da situação jurídica de vilas localizadas na Zona Norte da Cidade, denunciando não estarem essas vilas devidamente regularizadas. Ainda, comunicou a realização, no dia vinte e nove de agosto do corrente, de reunião com representantes do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, a fim de discutir a regularização da Vila Nova Brasília. O Vereador Luiz Braz pronunciou-se sobre as políticas de regularização fundiária adotadas pelo Executivo Municipal, bem como a respeito das obras públicas em andamento em Porto Alegre, comparando dados relativos aos investimentos realizados nessas áreas pela administração do Partido dos Trabalhadores e por administrações anteriores e destacando que a Constituição Federal estabelece maiores possibilidades de arrecadação tributária aos municípios. Também, manifestou-se contrariamente aos gastos da Prefeitura Municipal com publicidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia, ao salientar a importância das discussões relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre para o ano dois mil, comentou teor de Emenda aposta por Sua Excelência a este Projeto, a qual dispõe sobre a utilização dos espaços dos estabelecimentos municipais de ensino, durante os finais de semana, para o lazer da comunidade, enfatizando os benefícios que a aprovação desta Emenda poderá trazer à população da Cidade. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, juntamente com as Emendas nºs 01, 06, 07, 08, 13, 15, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 64, 65, 66 e 67, e as Subemendas de nº 01 à Emenda nº 07, de nº 01 à Emenda nº 26, de nº 01 à Emenda nº 30, de nº 01 à Emenda nº 32, de nº 01 à Emenda nº 38, de nº 01 à Emenda nº 44, de nº 01 à Emenda nº 49, e de nº 01 à Emenda nº 52, por vinte e um votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Luiz Braz, Jocelin Azambuja, José Valdir, Juarez Pinheiro, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado SIM os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Jocelin Azambuja, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Sonia Saraí e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, a Vereadora Sônia Santos cedeu seu tempo de discussão ao Vereador João Dib. Às dezoito horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Ver. Eliseu Sabino solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje, 09.08.1999.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Registramos a presença do Sr. Francisco Neto Assis e da Sra. Lucia Elbern.

O Sr. Francisco Neto de Assis, representando a Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos - ADOTE, está com a palavra, pelo tempo regimental.

O SR. FRANCISCO NETO DE ASSIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, gostaria de apresentar-me, até para justificar o sotaque daqui para frente, porque apesar de morar há mais de vinte anos no Rio Grande do Sul, sou de outro Rio Grande, Rio Grande do Norte.

Em segundo lugar, estou aqui representando a Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos, que é uma organização não-governamental fundada, recentemente, em Pelotas/RS, que tem a finalidade fundamental de encorajar a população a participar da discussão e da problemática do transplante. Em outra instância, o objetivo final da ADOTE é promover a doação de órgãos, favorecendo não só o indivíduo que está em lista de espera, mas, também, a sociedade como um todo, além dos centro de transplantadores.

Por que a ADOTE? Porque, em primeiro lugar, nenhum de nós aqui presente está livre da possibilidade de precisar de um órgão transplantado. Em segundo lugar, transplante é um tratamento médico, talvez o único tratamento que depende da participação ativa da sociedade para que ela mesma seja beneficiada. A sobrevivência de uma pessoa depende, muitas vezes e na maioria das vezes, da morte de outro, então, depende da sociedade. Existem mais de 25 mil brasileiros na lista esperando transplantes e essa lista continua crescendo e o número de doadores não. Menos de 10% dessa lista é atendida a cada ano e a defasagem entre a oferta e a demanda de órgãos para transplante resulta, basicamente, da falta de informação da população de um modo geral. Essas são as razões da existência da ADOTE, uma associação com abrangência nacional, com secções regionais, que se está instalando também em outros estados. Há quase um ano temos a associação regional em São Paulo, e estão em fase de instalação as associações no Rio de Janeiro e em Minas Gerais.

A ADOTE está organizada com um conselho consultivo, o que lhe dá um lastro importante, já que está formado por universidades, como as de Pelotas, onde fica a sede da ADOTE - a Federal e a Católica -; pela ABTO - Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos -; pelo Lions, pelo Rotary, pelo Conselho Regional de Medicina, pela OAB e pelo Sindicato dos Jornalistas.

Como eu falei, a missão fundamental da ADOTE é promover a doação de órgãos e aumentar o número de transplantes. Para a ADOTE cumprir a sua missão, nós atuamos em qualquer espaço que se disponibilize: na imprensa, no rádio, na tevê, em jornais. Neste exato momento, nós estamos divulgando informações sobre essa questão.

A área de atuação sobre a qual está a nossa ênfase, atualmente, é aquela de detectar os problemas que resultam na baixa notificação de doadores na rede hospitalar. Notificação, para lembrar, é aquele processo simples pelo qual o hospital, ao detectar a existência de um provável doador, faz uma ligação telefônica para uma central de transplantes e desencadeia o processo.

As estatísticas mundiais mostram que a prevalência de doenças ou causas circunstanciais que levam a essa situação de um provável doador, com morte encefálica, indicam que existem de sessenta a setenta prováveis doadores por milhão de pessoas/ano. Se transportarmos esses números para a população do Rio Grande do Sul, nós poderemos verificar que existem de quinhentos e cinqüenta a seiscentos prováveis doadores por ano, o que é um número razoável, mas quando se compara com as notificações efetivas, chega-se a um dado bastante drástico. Em 1998, no Rio Grande do Sul, por exemplo, foram feitas cento e cinqüenta e seis notificações. Isso representa mais ou menos um quarto do que poderia ter existido. Dessas 156 apenas 65 tornaram-se doadoras efetivas. Essas 65 representam 40%, os demais 60% deixaram de doar, viabilizar um transplante por duas razões, as duas são as fundamentais: a metade por contra-indicação médica - um dado perfeitamente aceitável - a outra metade, em torno de 30%, por falta de autorização da família, que é uma coisa que podemos discutir.

Então, o índice de eficiência de notificação no Rio Grande do Sul é muito baixo. Acreditamos que este cenário pode ser mudado com algumas medidas, porque as autoridades internacionais demonstram que é possível viabilizar, como efetivos, até cerca de 27% de doadores por milhão da população/ano. No Rio Grande do Sul este índice está em torno de 6,8%, e 3,2% no Brasil como um todo, que é um índice insignificante, quando se compara com a média européia que está em torno de 15%, em alguns países chega a 25%.

Então, duas medidas seriam fundamentais para aumentar esse índice, elevá-lo, pelo menos, à média européia, a curto prazo: uma de natureza educacional, que seria a redução da recusa familiar; e outra de estrutura organizacional que depende mais do poder público do que da sociedade comum.

Três cenários aparecem. Em primeiro, se anularmos a recusa familiar, o que é utopia, em 1998 a recusa foi de 29%, se permanecer zero de recusa, elevaríamos a doação efetiva para algo em torno de 11,5% por milhão da população. Não atingiríamos os 15% da média européia. Isso não é possível, porque mesmo os dados, mesmo dos países organizados, demonstram que existe uma recusa familiar entre 10 e 20%, é o que se pretende chegar aqui.

Outra situação seria manter a recusa nos padrões de 1998 e aumentar acentuadamente a notificação. Mas para se atingir este nível de 15 pmp, precisaríamos aumentar a notificação em torno de 118%, que é um esforço, talvez, incomum nas atuais circunstâncias.

Então, o caminho mais correto seria reduzir a notificação para os padrões internacionais em torno de 20% e aumentar a notificação. Se a redução da recusa for em torno de 20%, o aumento da notificação para que se atinja o índice de quinze pmp seria da ordem de 80%, o que seria perfeitamente razoável. Nós aumentaríamos a notificação de 156, de 1998, para 281, o que dá, mais ou menos, a metade dos prováveis doadores que existem, segundo as estatísticas.

A questão que trazemos é essa: como aumentar o número de transplantes, aumentando a doação, com a potencialidade de doadores que as estatísticas indicam e com a estrutura de equipes e hospitais já existentes? Nós acreditamos que a Câmara Municipal pode ter um papel importante no sentido de estimular o aumento da notificação, pelo menos nos hospitais ligados ao Município.

Era essa a exposição que eu queria fazer. Coloco-me à disposição para qualquer manifestação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a intervenção do Sr. Francisco Neto de Assis, que é o Presidente Nacional da ADOTE, a quem convidamos para fazer parte da Mesa.

O Sr. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um doador de órgãos, e o sou em função, até, de experiência própria e muito sofrida havida em minha família.

Há vinte anos, falar em transplante era falar em algo quase absurdo. Minha irmã veio a Porto Alegre para fazer um exame, onde foi constatado que ela tinha um problema renal crônico.

Minha família, que veio para ficar dois ou três dias, ficou um ano acompanhando minha irmã, levando-a, quase que diariamente, ao hospital para fazer hemodiálise, que há vinte anos não existia em Bagé, em Pelotas, não havia nas cidades próximas do nosso município. Sofremos muito com aquilo, e só nos damos conta de fatos como esse quando eles atacam alguém próximo a nós, porque, até então, problema renal, problema de transplante de coração parece que só acontecia com os outros. Graças a Deus, minha irmã já está com essa sobrevida de vinte anos, tem um filho maravilhoso e segue tomando aquelas drogas para não-rejeição do rim transplantado.

Mas o que me toca profundamente é o fato de que as famílias de pessoas que necessitam de um transplante, ou são completamente ignorantes com relação ao que é o transplante ou são completamente ignorantes sobre o que elas podem fazer para ajudar aquele familiar que está doente e que precisa de um órgão. O rim que salvou a vida da minha irmã, há vinte anos, foi um rim doado pela minha mãe, que hoje tem 74 anos e está lá, em Bagé, graças a Deus, fazendo tudo normalmente. Trago esse exemplo, muito particular, para fazer um alerta às famílias no sentido de que não precisam ter medo, não precisam ter constrangimento. Devem pensar que inúmeras pessoas estão aguardando um rim, e na própria família, se for feita uma investigação, se forem feitos os exames, alguém da família pode doar o órgão e salvar a vida daquele parente.

Sugiro ao Presidente Nacional da Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos que seja feita uma campanha para esclarecer as famílias da necessidade que elas têm de também participarem como doadoras e, quem sabe, salvando a vida de um ente muito próximo, fazendo uma campanha direcionada à família, mostrando os benefícios, mostrando que não há problema maior, para que não tenham medo e que possam contribuir no sentido de aliviar a dor, a angústia e o desespero de muitas e muitas pessoas que estão nessa situação.

Parabéns pela iniciativa. Deixo aqui a minha contribuição para que uma campanha mais contundente seja feita para orientar as famílias. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com imensa tristeza, nós registramos a existência de 25 mil pessoas na lista de transplantes à espera de órgãos para serem transplantados, a fim de sanarem as dificuldades de saúde. Lamentamos que esse número aumente a cada ano, mas o número de doadores diminui ou não aumenta na mesma proporção. A tristeza continua ao sermos informados de que somente 10% das pessoas que estão na fila são atendidas anualmente; as restantes 90% continuam aguardando na fila, à espera de um órgão que poderá lhes salvar a vida. Muitas, até, não agüentam a espera e acabam falecendo.

O ilustre Ver. João Bosco Vaz colocou a sua experiência.

Sou informado de outra tristeza: 49% dos gaúchos que renovaram a carteira de habilitação em 1998 ou que tiveram carteiras novas emitidas em 1998, 49% declararam-se contrários à doação de órgãos. Aí está, realmente, a falta de conhecimento sobre assunto.

Tenho certeza de que a Câmara de Vereadores saberá bem encaminhar esse assunto. Tenho certeza de que a nossa Comissão de Saúde proporá campanhas esclarecedoras sobre esse assunto de imensa importância para os gaúchos e porto-alegrenses. Parabéns ao ilustre orador que veio nos trazer essa preocupação da saúde da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para manifestar-se sobre o tema abordado em Tribuna Popular, conforme art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Francisco, Sra. Lúcia, em nome do Partido Socialista Brasileiro, também somos solidários. Na nossa família, mais especificamente a minha mãe, ela fez transplante de córnea nas duas vistas. Hoje, é uma senhora com setenta e sete anos que enxerga muito bem graças à vida de outros. É importante que, cada vez mais, esse tipo de campanha seja feito em todos os segmentos, mas o investimento maior ainda tem que ser na esfera educacional, fazendo com que os jovens sintam esse espírito de solidariedade, e aproximar também este momento de fim de milênio, que é o momento em que cada vez mais a sociedade está voltada para o fator, e lembrar-se da importância do outro. Eu sempre digo: o ser humano não nasceu para viver sozinho, ele precisa dos outros. Essa é uma causa solidária, é uma causa de todos nós. Portanto, parabéns a todos vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, pelo PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Agradeço ao Presidente antecipadamente. Eu até faria uma Questão de Ordem, Ver. Juarez Pinheiro, porque a Bancada do PDT se manifestou por cinco minutos. V. Exa. já me coloca a palavra à disposição. Sou extremamente grato pela interpretação feita por V. Exa.

Quero cumprimentar o Sr. Francisco Neto de Assis pela belíssima intervenção e a Sra. Lúcia Elbern, e dizer da importância dessa missão que as pessoas aqui presentes desenvolvem.

O Sr. Francisco usou o termo “encorajar”. Parece-me que aí se encontra a grande base de um grande trabalho nesse sentido, porque ainda vemos a morte como esse mistério, como algo tenebroso. É comum, é da nossa cultura, envolve aspectos religiosos o fato de todos saberem que um dia irão morrer, mas elas nunca providenciam, por exemplo, um local onde serão enterradas. Mesmo entre as famílias existe um medo no que respeita a morte. Num primeiro momento, há um impacto sobre doar tecidos, órgãos. Então, as campanhas são extremamente importantes, porque mostram que a pessoa continuará sobrevivendo no organismo de outro ser humano, de um irmão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, pelo PTB, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos agradecer a vinda do Sr. Francisco e da Sra. Lúcia a nossa Casa para que, através de suas palavras, pudesse haver uma nova conscientização ou um reforço da consciência sobre a necessidade que todos nós temos em sermos doadores, de assumirmos esse compromisso com o nosso próximo.

Há algum tempo, outras pessoas passaram por aqui com esse mesmo objetivo: fazer com que houvesse essa conscientização, para que essa campanha de doação pudesse ser reforçada aqui na Câmara Municipal. Mas parece que o tempo passou e tudo isso foi apagado.

Agora, com a vinda dos senhores, vejo que renasce esse espírito dentro da Câmara Municipal, através das palavras do Ver. João Bosco Vaz, através das palavras do Ver. Carlos Alberto Garcia, pessoas que puderam vivenciar esses problemas na própria carne ou com seus familiares. Essa vinda dos senhores é altamente satisfatória, traz alguma coisa que precisávamos muito: reacender no coração de cada um e, principalmente, através do Canal 16, também nas pessoas que acompanham a programação da Câmara Municipal essa necessidade de ser solidário, de poder fazer com que essa campanha de doação de órgãos possa, realmente, ganhar força. Parabéns aos senhores por essa luta que empreendem através dessa Entidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Francisco, Sra. Lúcia, quero, em nome da Banca do Partido dos Trabalhadores, em primeiro lugar, destacar a importância de que a ADOTE ocupe esse espaço aqui na Câmara, em outros momentos também, por exemplo na Comissão de Saúde, para divulgar o trabalho da entidade, que tem tamanha importância para todos nós. Também é importante que se trabalhe uma nova cultura - de que a doação de órgãos é muito mais um ato ligado à vida do que à morte. Primeiro, pelo exemplo dado pelo Ver. João Bosco Vaz de que em vida pode-se doar e manter a vida, e que a cultura trabalhada por nós, em que nascemos, crescemos e morremos, que nesse momento da morte pode-se também gerar a vida. São duas situações que devemos destacar em nossas campanhas no sentido de criar uma outra cultura, incentivando a doação de órgãos por ser um ato de imensa importância para a vida.

Quero dizer também que o ato governamental instituído anteriormente, que torna todos os cidadãos doadores, por si só, não resolve. Há necessidade de que todos os governantes, todas as figuras públicas, responsáveis pela instituição de políticas públicas, tomem para si atos dentro das suas redes de saúde, no trabalho junto à escola, para que cada vez mais as pessoas se dêem conta da importância da doação de órgãos. Nós fizemos um levantamento na Bancada, do conjunto de Vereadores da Casa que são doadores. Achamos que a Casa tem que assumir uma campanha, na nossa TV Câmara, que possa incentivar o cidadão de Porto Alegre a adotar essa cultura.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Renato Guimarães. Concedemos a palavra ao Ver. Cláudio Sebenelo, que falará pelo tempo regimental disposto no art. 206.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Francisco Neto de Assis e Sra. Lúcia Elbern, eu tenho a ventura, de, como médico, a minha especialidade ser pioneira em transplante na América Latina. Nós temos, na Santa Casa, com o Dr. José Camargo, o privilégio de termos sido pioneiros em transplantes.

Cremos que o método de transplante já passou por todos os testes de impopularidade, de pensamento mágico, momentos fóbicos do inconsciente coletivo, e, hoje, superados esses óbices, nós vemos que o transplante é um processo científico, seguro, correto, ético e praticado por mãos competentes. Podemos ter a crença na solução dos problemas daquelas pessoas que, há pouco tempo, não tinham mais solução. Nós podemos prolongar a vida dessas pessoas. E é com orgulho que eu digo isso. Dois tipos de trabalho causam a mais profunda admiração, não só no grupo de Vereadores, mas na sociedade: o trabalho de vocês, de divulgação, e a educação do povo no sentido de que o transplante, além de ser a solução de muitos problemas, é, também, um ato de amor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo. Concedemos a palavra a Vera. Clênia Maranhão, Líder do PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria, inicialmente, em nome da minha Bancada, representando o meu pensamento e do Ver. Luiz Fernando Záchia, saudar a iniciativa dos senhores dirigentes da ADOTE de virem a esta Casa para falar deste trabalho humanitário e de educação da população para incentivar o aumento das doações. Queria, também, saudar todas as entidades e pessoas que são militantes das entidades pela doação, que se encontram neste Plenário, e dizer que a vinda de vocês, hoje, significa um estímulo à doação, porque mostra a realidade e as possibilidades de salvar vidas, quando aumentarmos a divulgação desta realidade, conscientizarmos a população e exigirmos estruturas necessárias para que os transplantes ocorram.

Assim como os demais Vereadores que aqui colocaram, eu também sou doadora. Considero importante, nós que somos pessoas públicas, explicitarmos isso como estímulo a que outras pessoas se tornarem doadoras.

Sei que a jornada de vocês é uma jornada extremamente difícil, porque é uma jornada de luta por uma deficiência muito grande na área da saúde e luta, também, contra um preconceito da sociedade referente à construção de uma nova realidade, onde as pessoas possam exercitar ações mais humanitárias que é a utilização de seu corpo, após a morte, através de doação de órgãos. Se imaginarmos o quanto somos passageiros podemos, talvez, pensar que é nossa tarefa contribuir para manutenção de outras vidas e a continuidade da permanência, na Terra, de outras pessoas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa que tem como objetivo principal a qualificação da vida dos porto-alegrenses, por óbvio, originariamente, muito mais tem pela vida dos munícipes. Portanto, esta Tribuna Popular, reveste-se de toda a responsabilidade desta Câmara Municipal.

Agradecemos ao Sr. Francisco Neto de Assis, Presidente Nacional da ADOTE, que, a esta Casa a e a esta Cidade, se dirigiu para participar deste ato. Saudamos todos que acompanham o Presidente e a Sra. Lúcia Elbern, que é representante, em Porto Alegre, da Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos - ADOTE.

A representante, em Porto Alegre, da ADOTE, convida os senhores Vereadores para, dentro das possibilidades, em breves minutos, participarem de um coquetel, no Glênio Peres, além das pessoas que acompanham esta Sessão. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra a Ver. Clênia Maranhão, desiste. Próximo Vereador inscrito: Ver. Décio Schauren, ausente. O Ver. Guilherme Barbosa cede o tempo do Ver. Décio Schauren ao Ver. Adeli Sell. Com a palavra o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente em exercício, Juarez Pinheiro, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Sras. e Srs. Hoje voltei à Rodoviária de Porto Alegre, junto com o Diretor-Geral do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem Ideraldo Karom e sua equipe. Fomos lá, porque, na semana passada, levantei algumas preocupações acerca do seu funcionamento. Levantei questões e apontei soluções.

A Rodoviária de Porto Alegre e seu bom funcionamento dependem da Empresa Concessionária Veppo, a mesma de antes da instalação da Rodoviária no atual local, bem como do DAER e da municipalidade nos seus vários aspectos.

Enviei à Secretaria Municipal de Transportes um ofício, com uma fotografia de um grande espaço com uma placa da SMT, sem utilização.

O setor mais preocupante - e constatei - é o de encomendas, que envia material para o Interior e vice-versa. O funcionamento era até 18:00 horas e sábados até 11:00 horas. Telefonamos do nosso gabinete, por duas vezes, e constatamos esse horário. No entanto, a direção da Veppo dizia que havia um plantão 24 horas. Eu disse: há um problema, porque os funcionários só orientavam num horário extremamente restrito.

Hoje pudemos constatar mudanças, isso é positivo, havia uma limpeza maior na parte inferior da Rodoviária, não havia mais essa restrição de horários, inclusive havia algumas placas novas como Fazer Fila. Agora há o compromisso da empresa em colocar, na parte externa, uma indicação do plantão 24 horas.

Eu constatei mais uma vez, fiz isso na quinta-feira, fiz hoje com a presença de Ideraldo Caron, que a parte superior da Rodoviária está muito ruim, há algumas lojas fechadas, o espaço da SMT também está fechado, havia uma barbearia ao lado de uma cozinha com as portas escancaradas, há vazamentos, a pintura está deteriorada. Hoje houve o compromisso entre todas as partes presentes de fazermos uma nova reunião envolvendo esta Casa, o DAER, a municipalidade, o concessionário, o Sindicato de Bares e Restaurantes, há inclusive um pedido dos permissionários para uma reunião com este Vereador. Prontamente estou atendendo para fazer essa discussão.

Há um pedido que considero correto, já recebi várias cartas e e-mails apoiando que, no Mercado Público, houvesse um posto de venda de passagens. Estou levando essa proposta ao Escritório Municipal de Turismo, à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Eu acho possível realizar esse posto de vendas, porque beneficiaria aquele que viaja, não precisaria ir até a Rodoviária, as pessoas circulam no Centro da Cidade e ajudaria, sem dúvida nenhuma, a trazer mais pessoas para o nosso querido Mercado Público, que, diga-se de passagem, abriu neste domingo.

Há um outro problema grave que são os vários camelôs que praticamente trancam a entrada da Rodoviária na parte que vem do TRENSURB. Nós estamos levando essa preocupação a nossa Secretaria para que possamos ver o que fazer.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são algumas questões que apresento, uma vez que levantei questões na semana passada. Houve melhoras. Está marcada uma reunião. Tem que melhorar, porque Porto Alegre merece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Senhoras e Senhores Vereadores, o Ver. Guilherme Barbosa, na data de hoje, entra na casa dos 40 anos e, para registrar seu aniversário, solicitamos que o Vereador mais antigo da Casa, Ver. João Dib, entregue uma lembrança ao Ver. Guilherme Barbosa em nome desta Casa.

(É efetuada a entrega da lembrança ao Ver. Guilherme Barbosa.) (Palmas.)

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações.

O SR. GILBERTO BATISTA: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, senhores funcionários, primeiramente, quero parabenizar o Ver. Guilherme Barbosa, em nome da Bancada do PFL, pela passagem do seu aniversário e que V. Exa. possa ter, pelo menos, bastante saúde. O resto V. Exa. tem capacidade para conseguir.

Este Vereador fez uma visita, neste final de semana, a várias comunidades do Sarandi, denominada por mim e pelo grupo de colaboradores deste Vereador como Grande Sarandi; visitamos aproximadamente 12 vilas do Bairro Sarandi, na Zona Norte de Porto Alegre.

No Parque Santa Fé, onde estivemos no sábado à tarde, ficamos um pouco surpresos com algumas solicitações. A primeira, com maior gravidade, no entendimento deste Vereador, foi a necessidade de um Posto de Saúde, Ver. João Dib, naquela comunidade, no Parque Santa Fé, Madepinho e Jardim Alpino. Ver. Luiz Braz, V. Exa. pode não acreditar, mas o que vou lhe dizer é verdadeiro, não existe Posto de Saúde do Município para aquela comunidade, que tem que se deslocar até a parada 40, quase em Alvorada, perto do Colégio São Francisco, para ser atendida pelo posto de saúde. É o posto de saúde de lá que atende àquela região. Os moradores reclamam que no posto do IAPI, onde são atendidas várias pessoas, a comunidade ficou fora do raio de ação daquele posto.

Realmente, quando vimos à tribuna, e debatemos sobre saúde pública, Ver. Luiz Braz, na Cidade de Porto Alegre, onde fazemos várias críticas, não conseguimos entender como é realizada essa mapeação para o atendimento das comunidades. Uma comunidade, como a do Parque Santa Fé, do Bairro Madepinho, do Jardim Alpino, não ter posto de saúde é inadmissível. Não tem como a Secretaria Municipal da Saúde explicar que lá não existe posto de saúde, porque são inúmeras pessoas que residem naquela comunidade e que precisam de médico. A alegação, conforme a Secretaria, é de que aquela comunidade é de classe média. Então, pelo jeito, não podem ficar doentes, porque são pessoas de classe média. E existem pessoas lá que não são da classe média. Esse foi o tema mais grave levantado pela comunidade.

O outro, diz respeito à falta de limpeza naquela comunidade. O DMLU lá não existe. Ver. Guilherme Barbosa, peço um minuto da sua atenção: o DMLU lá no Parque Santa Fé, Madepinho e Jardim Alpino não atua. Convido a Bancada da Administração Popular para fazer uma visita àquela comunidade. As ruas são sujas, as praças não são limpas. Houve, agora, uma invasão e o DEMHAB tirou as pessoas de lá, mas continua tudo sujo, enfim, bocas-de-lobo entupidas, vários problemas existem naquela comunidade, no fundo desta comunidade, no Parque Santa Fé, as pessoas depositam lixo, são carros roubados incendiados que lá são depositados. O DMLU parece que não sabe onde se localiza esta comunidade, e não sabe os problemas que a comunidade enfrenta no que diz respeito à limpeza urbana.

Outro problema gravíssimo, Ver. Luiz Braz: lá no Parque Santa Fé, no Jardim Madepinho, não existe uma placa sequer indicando o nome daquelas ruas. Se eu lhe der o nome de uma rua no Parque Santa Fé, Vereador Jocelin Azambuja, V. Exa. vai ter que perguntar para várias pessoas, porque não existe o nomezinho da rua, não existem placas identificando as ruas.

Há também o problema de segurança. Lá não existe um posto policial; inclusive estamos fazendo um encaminhamento para a Secretaria de Segurança para ver se, pelo menos, existe a possibilidade de colocação de um posto-base naquela comunidade.

Gostaria de relatar que nas visitas feitas ao Parque Santa Fé, Madepinho e Jardim Alpino, este Vereador apurou a gravidade dos problemas enfrentados por aquelas comunidades, principalmente na área de saúde pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, neste espaço de Comunicações, comentar a notícia divulgada pela imprensa, no sábado passado, tanto no jornal Zero Hora como no jornal Correio do Povo, que trata da garantia, agora sim definitiva, da construção da usina hidrelétrica de Dona Francisca.

Os Vereadores da outra Legislatura talvez lembrem que este era um assunto que eu referia permanentemente, principalmente os colegas Vereadores eletricitários Paulo Brum e Reginaldo Pujol, que assumiu algumas vezes na outra Legislatura. Há muitos anos, a nossa empresa, a CEEE, não constrói uma unidade geradora de energia elétrica no Estado. E essa usina, apesar de não ser grande, vai utilizar a última possibilidade de queda do Rio Jacuí, e vai acrescentar cerca de 125 megawatts/hora na geração própria do nosso Estado. Não é muita energia, mas é energia a mais gerada no nosso Estado, gerada pela empresa Companhia Estadual de Energia Elétrica, que, agora, como sabemos, infelizmente ficou muito menor do que era, em face da privatização ocorrida em um terço da empresa, dois anos atrás.

Eu quero saudar esse fato, mas numa demonstração da maneira positiva, propositiva, na direção do progresso do nosso Estado, que o governo Olívio Dutra executa. Diferente de outros que falam, que desmontam o Estado, que vendem tudo, a nossa direção é exatamente outra: a direção da concretização de iniciativas positivas. Há vinte anos que essa obra é projetada dentro da CEEE. Os técnicos da CEEE, meus colegas, já tinham essa obra há muito tempo projetada e só agora, com essa iniciativa, vão conseguir concretizar.

Havia um contrato, havia uma licitação, mas não andava, problemas, inclusive, com deslocamento de famílias na área, onde vai haver um alagamento quando a barragem for construída e essa área ficará inundada. Então, foi um acordo realizado com o consórcio já vencedor da licitação, mas que não andava. Entrou, também, no acerto geral dessa nova assinatura, a própria Secretaria da Agricultura, para trabalhar no reassentamento das famílias de uma maneira organizada, numa área boa de agricultura, que consiga produzir.

Portanto, eu quero aqui saudar o Governo Olívio Dutra, saudar a Secretária Dilma Roussef, saudar o Presidente da CEEE Vicente Rauber, saudar o Secretário da Agricultura José Hermeto Hoffmann por essa iniciativa positiva. E mais ainda, Ver. João Carlos Nedel, veja que coisa interessante: o Estado economizou cerca de cem milhões de reais; vai concretizar a obra em cima de um contrato realizado antes. Nós, com conversa, com calma, com tranqüilidade, vamos conseguir concretizar a obra economizando recursos para o nosso Estado. Da mesma maneira que o Sr. Governador, esteve na sexta-feira reunido com o Ministro Pratini de Moraes. Diferente de outros, que usam a máquina estatal de maneira partidária, nós vemos que o Ministro Pratini de Moraes tem outra estatura, tem outra forma de trabalhar, que é a nossa. Quando vemos que pessoas de outros partidos têm a determinação de melhorar a vida, de fato, do nosso povo, o nosso Governo está aberto a isso. Nós, o nosso Partido, estamos acostumados a conversar com todos os grupos sociais, diferente de alguns Governos anteriores, que recebiam os grandes empresários de multinacionais, mas jamais receberam sindicatos, CUT, MST. Não havia espaço para isso, Ver. Antonio Losada, só os engravatados das grandes multinacionais é que conseguiam subir as escadas do Piratini. Agora, não, as escadas do Piratini são acessadas por todos os grupos sociais, todos que tenham vontade de caminhar para a frente e trazer o desenvolvimento para o nosso Estado, para fortalecer a máquina pública, terão sempre o diálogo conosco, como esteve reunido com o Sr. Governador o Ministro Pratini de Moraes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, estivemos nesta Casa com um grupo de entidades, retomando a idéia que já foi lançada e trabalhada no ano passado, junto às organizações de Direitos Humanos, do lançamento do que chamamos de Passe Livre do Cidadão.

O Passe Livre do Cidadão foi lançado no ano passado, quando fizemos o cinqüentenário da Declaração dos Direitos Humanos e na nossa Cidade se efetivava um conjunto de seminários, discussões, debates e ações relacionadas ao assunto. Nessa ocasião, foi lançado um documento básico feito para o cidadão carregar com a sua carteira de identidade, sendo do mesmo tamanho, de forma a tê-lo sempre consigo.

O documento contém as informações básicas necessárias à preservação dos seus direitos de cidadania e os telefones dos principais instrumentos e espaços que podem ajudar a garanti-los.

Hoje, tivemos uma discussão com a AJURIS, com o Ministério Público e com a OAB, no sentido de que esse material venha a ser lançado de uma forma mais massiva junto à população de Porto Alegre.

Pretendemos fazer um ampla campanha, trazendo para as pessoas um esclarecimento básico fundamental, de forma que cada cidadão possa carregá-lo na sua bolsa, na carteira, e acessá-lo quando for necessário, no sentido de colaborar na solução de um problema de alguém, ou no sentido de fazer algum encaminhamento na área dos Direitos Humanos, ou na preservação dos seus próprios direitos.

Isso é uma articulação entre as entidades que trazemos para a Câmara de Vereadores. Amanhã, nós levaremos para a reunião da Comissão de Direitos Humanos, no sentido de articular essa rede de entidades e instituições que têm como mesmo objetivo garantir a cidadania e os direitos básicos da nossa população.

Mas eu queria aproveitar este tempo de Comunicações para fazer um comentário sobre algumas matérias que saíram, nos últimos dias, na imprensa. Chama-me a atenção uma matéria em que a imprensa comenta um estudo feito por um professor de Ciências Econômicas da UFRGS com relação à implantação da Ford no Rio Grande do Sul. É muito interessante, senhores, que se traga, sempre, esse assunto à tribuna, porque o caso da Ford é exemplar, é emblemático, é significativo; ele demonstra como nós lidamos com a coisa pública, com o dinheiro público, com as prioridades da população brasileira. Enquanto no Rio Grande do Sul o Governo Estadual fez todo o esforço para a manutenção, aqui, da montadora, colocando alguns critérios que fizessem com que a permanência da montadora oferecesse, como contrapartida, o desenvolvimento efetivo da economia do nosso Estado e a garantia da geração de empregos, limitando, ao mesmo tempo, a participação dos recursos públicos nesse processo, porque os nossos recursos são limitados, em nível nacional o que nós vemos? Uma total liberalização do dinheiro público, do dinheiro do povo brasileiro, via BNDES, para financiamento de uma das maiores montadoras, de uma das maiores empresas automobilísticas do mundo.

Eu quero ler o que foi divulgado pela imprensa sobre o real contexto do projeto que deveria ser implantado, aqui, pelo Governo do Estado, e que a UFRGS, por seu Departamento de Ciências Econômicas, analisou. É interessante que se recuperem esses dados: 60% dos recursos que o BNDES investiria no Estado para esse projeto, ou sejam, R$ 330.000.000,00, não ficariam no Estado do Rio Grande do Sul, eles iriam subsidiar ações da Ford em outros estados; 60% dos recursos públicos, tirados do cofre do nosso Tesouro Estadual, não ficariam no Rio Grande do Sul, eles iriam subsidiar a Ford em outros estados do Brasil.

Quando esses dados são divulgados - e eles não são divulgados pelo Governo Estadual, não são divulgados pelo Partidos dos Trabalhadores, são divulgados pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul -, nós verificamos a real dimensão do que aconteceria se essa empresa se houvesse instalado aqui nas condições que o Governo anterior estava propondo. O que nós verificamos agora?

Para finalizar, apresento um comentário sobre as matérias da revista Fortune em relação às quinhentas empresas de maior lucro no mundo. A Ford teve um destaque como a maior empresa, com um lucro de vinte e dois bilhões de dólares em 1998, cerca de 218% superior ao lucro que ela teve em 1997. Eu acho que devemos começar a analisar com mais profundidade o significado desses dados e dessas cifras e pensar o que é que nós evitamos no Rio Grande do Sul e, ao mesmo tempo, tentar fazer com que, em nível nacional, os recursos públicos sejam mais bem aplicados e com o controle da população como, por exemplo, o Orçamento Participativo, que já temos em nossa Cidade e agora no Governo do Estado, que dai, certamente, não se usaria esse desmando como é o caso da implantação da Ford na Bahia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Prefeitura divulgou, com grande alarde, a limpeza e a desobstrução do Arroio Mangueira, também chamado Paula Soares. Essa publicidade farta foi feita através do programa “Cidade Viva” via televisão e rádio.

Fiquei até satisfeito pela Prefeitura ter atendido o meu Pedido de Providência nº 665, de 24 de novembro de 1998. Atendeu seis meses depois, e fez farta publicidade disso.

Alertado por um morador do Bairro Itu/Sabará de que essa limpeza não tinha sido completa, estive fazendo uma visita no local e, tristemente, verifiquei a propaganda enganosa que a Prefeitura fez, ou seja, limpou apenas uma parte do arroio, a parte que mais aparece; na parte da margem esquerda, da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, nada foi feito. Encontrei, dentro do arroio, que a Prefeitura alegava estar limpo, até um fogão lá jogado e o arroio totalmente assoreado.

Na parte próxima à Praça Monsenhor Roncatto existe imensa quantidade de lixo lá depositado. Na parte que o arroio corta a Praça, a Prefeitura esteve lá e trabalhou com uma retroescavadeira, apenas por três horas, afastou-se do local e nunca mais voltou. E está lá o arroio daquele jeito, totalmente assoreado, sujo, com lixo depositado, inclusive, dentro do arroio tem até um gramado verdejante.

O que eu quero deixar bem claro é a propaganda enganosa que a Prefeitura fez, disse que executou a limpeza. Mas executou apenas uma parte, deixando de fazer 70%. Espero que agora o faça.

O segundo assunto da minha intervenção é enfatizar que, no sábado retrasado, houve um encontro da “ala light” do Partido dos Trabalhadores, onde foi ratificada a opção pelo paleossocialismo.

Quero deixar clara esta opção ideológica do Partido dos Trabalhadores. Na semana passada ouvimos, estupefatos, a defesa que a Vera. Helena Bonumá e o Ver. Renato Guimarães fizeram da ditadura cubana, inclusive, com o pedido de uma Sessão Solene em homenagem a ela. Falou-se em democracia. Fiquei bastante preocupado, nada tenho a opor quanto a opção ideológica de cada cidadão; somos livres, aqui, no Brasil.

Mas, quero deixar claro que, aqui, em Porto Alegre, o nosso Prefeito declarou-se trotskista, o nosso Governador é marxista e assim por diante, cada um tem sua opção ideológica, perfeitamente dentro da lei.

Mas, o que a sociedade precisa compreender e deve ficar muito esclarecido é o que essa posição ideológica representa para a Cidade de Porto Alegre. A opção paleossocialista dos nossos Governos Estadual e Municipal representa, em muito, contra a Cidade e contra o Estado do Rio Grande do Sul.

Voltarei em breve a falar nesse assunto para esclarecer à sociedade o que isso representa para a nossa vida de cidadãos porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há dias a imprensa noticiou o atraso nas obras da nova estação de passageiros do Aeroporto Salgado Filho. Sob certos aspectos esse atraso até é benéfico, e vou dizer por quê. Até agora a população do entorno não foi mexida; segundo os cálculos superficiais da CUTHAB, da INFRAERO, do Departamento Estadual e do DEMHAB, aquela obra vai mexer com cerca de dez mil pessoas, que terão que mudar o seu local de residência, e até agora não se viu nenhum movimento nessa direção.

A minha pretensão ao ocupar a tribuna, hoje, é fazer um apelo, principalmente aos órgãos da Prefeitura, que é o centro motriz desse processo, para que interceda junto ao Estado e à União, no sentido de que se planeje, o mais rapidamente possível, a transferência daquela população e que se dê a ela a mínima tranqüilidade possível nessa transferência, porque será uma alteração muito grande na fisionomia daquela região da Cidade. Uma região muito importante, porque ali estão concentrados os entroncamentos rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo de Porto Alegre. É uma zona sensível da Cidade que será mexida.

É preciso que as autoridades no conjunto, eu não estou criticando ninguém, estou apelando para que se apresse o processo de estudo e planejamento de remoção daquelas áreas. A Vila Nazareth, por exemplo, vai ser atingida em cheio pela cabeceira do novo Aeroporto. O que vai acontecer com a população da Vila Nazareth? Sem falar na Vila Dique que vai ser atravessada pela nova pista do Aeroporto.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Lauro Hagemann, se depender do DEMHAB, nada vai acontecer. O DEMHAB está permitindo que prolifere na Cidade subabitações de toda a sorte, basta se ver na Rua Voluntários da Pátria, na altura da Rua Hoffmann, um descuido total do DEMHAB que outrora já realizou bastante, agora talvez não tenha recurso. Não estou criticando, mas o DEMHAB não está fazendo nada.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu recolho o aparte do Ver. João Dib como contribuição a minha preocupação com a população da zona do Aeroporto. Nós, da CUTHAB, já temos feito reuniões, trouxemos pessoal da INFRAERO, trouxemos o pessoal da Secretaria Estadual, acho que agora está na hora de reativarmos esse processo, já que com a mudança do Governo Estadual é possível que as coisas assumam um outro rumo, mas é preciso ação, ação imediata, pelo menos no planejamento, não sabemos nada do que está acontecendo nessa direção.

O Sr. Antônio Losada: Caro Vereador, o esforço da CUTHAB com a colaboração de V. Exa. tem sido grande nesse sentido. Sentimos dificuldades por parte dos representantes de órgãos federais e estaduais no sentido de colaborar com o próprio DEMHAB, com a própria CUTHAB, no sentido de transitar as informações necessárias para encontrar uma solução para aquele gravíssimo problema de habitação em torno do Aeroporto. Muito obrigado.

O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço ao Ver. Antônio Losada pelo aparte, presidente da CUTHAB, mas eu quero enfatizar, neste breve discurso, que deve ser uma ação conjunta das três esferas do Governo: Federal, Estadual e Municipal, porque ninguém sozinho vai poder arcar com a responsabilidade da transferência de dez mil pessoas daquela região, deve haver uma ação conjunta. Essa ação conjunta é que nós não estamos visualizando. É isso que estamos reclamando, não estamos condenando ninguém, estamos pedindo um pouco de pressa no planejamento daquela situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, agradeço ao Ver. Paulo Brum pela gentileza de ceder-me seu tempo neste período de Comunicações.

Durante alguns dias tramitou em Pauta um antigo Projeto meu, o qual prevê para os acompanhantes de crianças de 5 a 10 anos o direito de obter também a passagem escolar. O Ver. Renato Guimarães havia ingressado com um Projeto semelhante, mas, de maneira gentil, retirou-o, reconhecendo que nós já estávamos, desde 1994, tramitando o nosso Projeto. O Ver. Renato Guimarães queria também propiciar aos acompanhantes das crianças que elas tivessem acesso aos ônibus, mas reconheceu que tínhamos uma idéia mais amadurecida e avançada com relação a essa questão.

Nós temos um componente que hoje é objeto da discussão, ou seja, o transporte escolar. Em 1988, nós levamos para a Constituinte Estadual uma proposta que acabou sendo aprovada - na época eu presidia a Federação do Círculo de Pais e Mestres do Estado do Rio Grande do Sul - e que hoje é modelo em todo o Estado do Rio Grande do Sul, sendo adotada na maior parte das prefeituras, no sentido de que nas sedes das capitais, das cidades, dos municípios, nós tenhamos as escolas com ensino fundamental completo. E nas áreas rurais, tenhamos escolas de ensino fundamental incompleto com uma escola que dê atendimento àquele grupo de escolas e todas elas atendidas pelo transporte escolar que é hoje objeto de uma profunda discussão entre municípios e o Governo do Estado, pela falta de apoio que este dá ao transporte escolar nos municípios.

Mas em nível de Porto Alegre ficou uma lacuna, porque a criança, na área rural, ela é transportada pelo transporte escolar feito em convênio, como diz a Constituição, pela nossa Emenda que foi aprovada, naquela época, e, hoje, este preceito constitucional é respeitado. As crianças são levadas gratuitamente para as suas escolas. Porto Alegre tem uma outra realidade. Qual a assistência que Porto Alegre dá - de transporte - à criança que é matriculada fora do perímetro onde mora? Nenhuma assistência. Como nós temos, ainda, em Porto Alegre, lamentavelmente, escolas de ensino fundamental que não são completas, não têm as oito séries; e como nós temos, ainda, este absurdo de estudo por ciclos que permite que tenhamos escolas com um ciclo, dois ciclos ou três ciclos, ou seja, escolas de três anos e seis anos, e não com os nove anos completos, como deveria ser incluído um do pré-escolar, o que acontece? A criança que é matriculada fora do seu perímetro e se não tem dinheiro para pagar um transporte escolar, ela está afastada da escola. É isso que nós, aqui, em Porto Alegre, temos que corrigir. Não é dar nenhuma benesse aos pais dessas crianças. Acontece que uma criança de cinco, seis, sete, nove anos, não pode ir para a escola sozinha, ela precisa ir acompanhada. E se ela for matriculada ou numa escola municipal, ou numa escola estadual fora da sua área de residência, ela invariavelmente terá que pegar um transporte coletivo e não irá sozinha nesse transporte coletivo.

Então, isso é importante e nós temos consciência que temos responsabilidades sociais, que são frutos da realidade em que vivemos. Nós temos estudantes, hoje, que moram na Restinga e estão matriculados na Zona Norte e vice-versa. É uma realidade de Porto Alegre. Então, nós temos que dar condições a essas pessoas para elas poderem, também, ter acesso. E como na área rural tem o transporte escolar gratuito, e Porto Alegre não tem transporte escolar gratuito, tem só transporte escolar pago, então, é obrigação da Municipalidade dar condições, Srs. Vereadores da Bancada Governista, para que os pais dessas crianças possam levá-las à escola, porque, sozinhos, tenho certeza de que nenhum dos Senhores largariam os seus filhos para ir a uma escola com cinco, seis, sete, oito, nove anos.

Então, é nesse sentido que nós estamos procurando levantar esta discussão, para que tenhamos consciência dessa realidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos apregoar a Subemenda nº 01 à Emenda nº 16, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, aposta ao PLE nº 009/99.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 2096/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre a disponibilização, na “Internet”, de dados relativos às licitações no Município de Porto Alegre.

PROC. 2097/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Lya Luft.

PROC. 2103/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João José dos Santos um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2133/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que confere ao cantor e instrumentista Heber Frós – Gaúcho da Fronteira – o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues.

PROC. 2156/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/99, de autoria do Ver. Décio Schauren, que cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 2161/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre a oficialização do evento “Festa do Divino Espírito Santo” no Município de Porto Alegre.

PROC. 2164/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Aristides Dias Souto um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2186/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ney Bastos um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2190/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Januario Pereira da Costa um logradouro irregular localizado no Bairro Santa Tereza.

PROC. 2191/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Edyr Machado um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2264/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/99, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Sigrid Kunz.

PROC. 2265/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que institui o prêmio Jahyr Boeira de Almeida e dá outras providências.

PROC. 2322/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo ao jornalista e escritor Walter Galvani da Silveira.

PROC. 2351/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Glaucus Saraiva um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2352/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Galvão Krebs um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2353/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Apparicio Silva Rillo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2388/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Odilon Alves Chaves um logradouro público localizado no Acesso nº 3, no Bairro Vila Nova.

PROC. 2389/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua José Abraham Diaz um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 2390/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Gladis Mantelli um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

PROC. 2476/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 201 a 205 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Tribuna Popular)

2ª SESSÃO

PROC. 2493/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1380, de 19.06.1998, que estabelece rito especial para apreciação do 2º PDDUA.

5ª SESSÃO

PROC. 1948/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (substituição do Prefeito)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dos vinte e dois Projetos na Pauta no dia de hoje, desejo fazer rápidos comentários sobre três deles. O primeiro é o Projeto de Resolução de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo ao jornalista e escritor Walter Galvani da Silveira. É, sem dúvida, uma das mais justas proposições que se faz nesta Casa em homenagear essa figura extraordinária, que tem 45 anos de jornalismo. Quarenta e cinco anos como escritor e, desses quarenta e cinco anos, sempre esteve, quarenta e quatro deles, na “casa de Caldas”, na Empresa Jornalística Caldas Júnior. Uma quase dezena de livros por ele editados, centenas e centenas de artigos nos melhores jornais do Rio Grande do Sul e fora. Após concluir o extraordinário livro “Um Século de Poder”, que mostra toda a história dos cem anos do Correio do Povo, está providenciando, está redigindo, e está em estado bastante adiantado, um livro que fala dos 500 anos da história do Brasil. Fala muito sobre a vida de Pedro Alvarez Cabral, aquele que nos descobriu acidental ou propositadamente.

O Projeto seguinte que quero falar é do Ver. Antonio Hohlfeldt que homenageia a ex-Vereadora, desta Casa, Gládis Mantelli com um logradouro público no Bairro Teresópolis. Ela foi Vereadora de 1982 até 1988 e foi, como Secretária da Mesa da Câmara, uma das figuras que mais se destacou para que a Câmara pudesse ser instalada neste prédio que estamos hoje.

O outro é o Projeto de Resolução da Mesa que altera o artigo nº 201 até o 205 do Regimento da Câmara que trata da Tribuna Popular. A Mesa faz um estudo bastante claro e preciso para que as comunidades, associações possam utilizar a Tribuna Popular para apresentar os seus problemas, seus anseios e suas dúvidas. Mas se a Lei Orgânica determina, no seu artigo 100, que a Câmara deva ter Tribuna Popular em todas as suas Sessões de Plenário, também determina que o Executivo Municipal permita a Tribuna Popular lá na Praça Montevidéu. Há o Decreto nº 9.810 que precisa ser muito divulgado. Esse Decreto data de 21 de setembro de 1990. Nenhuma vez a Tribuna Popular foi utilizada na frente da Prefeitura e aqui diz: “A cada quinzena, nas quintas-feiras, a Tribuna Popular poderá ser utilizada ou, excepcionalmente, em outro dia da semana, na praça Montevidéu, no horário das 12 horas até as 13h30min e das 18 horas até as 20 horas.

O povo de Porto Alegre precisa saber que pode reclamar na frente da Prefeitura, sem nenhum problema, porque está na Lei Orgânica. Eu fui Prefeito, e todas as vezes que a comunidade quis falar na frente da Prefeitura foi colocado microfone, alto-falante para que pudesse falar. Alguns Vereadores desta Casa também foram lá, não para falar bem do Prefeito, mas foram falar e não houve nenhuma restrição.

Assim, eu gostaria que o Executivo, que tem o “Cidade Viva”, mostre para a população que pode falar na frente da Prefeitura e não precisa pagar aos atores para falarem bem da Administração Municipal.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Exa. fala de uma época - quando V. Exa. foi Prefeito desta Cidade - em que era muito fácil para um Vereador ou para qualquer cidadão se aproximar do Prefeito, conversar com ele, fazer sugestões, trocar idéias. Hoje isso ficou muito difícil, o Prefeito está encastelado e só ouve as pessoas ligadas ao seu Orçamento Participativo.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exa. pelo aparte. Encerro dizendo que será um lucro para a Prefeitura, não precisa pagar aos atores do “Cidade Viva” porque a população poderá falar, expressar a sua vontade na frente do Paço Municipal, o Paço dos Açorianos. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, um Requerimento pouco usual. Eu requeiro à Mesa providências urgentes no sentido de arrumar os banheiros daquele corredor onde está o meu gabinete. Em primeiro lugar, porque já mandamos vários memorandos, inclusive um ofício à Mesa Diretora. Nós temos um banheiro que desde o ano passado está com um vaso - no popular - permanentemente entupido, um sem porta, e o outro com meias condições de uso, já que está com a porta estragada há vários meses.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito. Nós vamos solicitar a presença do nosso Diretor-Geral, para que, a partir dessa colocação do Ver. José Valdir, nós possamos, de imediato, tomar as devidas providências. Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tramitam em Pauta no dia hoje, oito Projetos de minha autoria, praticamente todos concedendo nomes de ruas a líderes, a pessoas importantes de nossa Cidade. Um é sobre logradouro no Bairro Farrapos que denomina Rua João José dos Santos. Esse senhor, ex-morador daquela Vila, foi servidor da Cervejaria Brahma por mais de trinta anos e escolhido “Operário Padrão do Rio Grande do Sul”. Foi um líder comunitário que ajudou a fundar o Círculo Operário da Vila Farrapos, Associação Comunitária e também ajudou a construir a Igreja Santíssima Trindade que hoje é Paróquia daquele Bairro. Também foi Vicentino.

Outro Projeto, dá denominação a um logradouro do Bairro Farrapos, de Praça Aristides Dias Souto, tradicionalista, fundador do Ginásio Farrapos e, certamente, Ver. Juarez Pinheiro, ajudou, junto com o seu pai, a fundar o Círculo Operário naquela Vila; também foi coordenador de várias festividades tradicionalistas, líder comunitário da região, da vila. Esta homenagem foi um pedido da Associação dos Moradores.

Outra rua recebe o nome do professor Ney Bastos, ex-funcionário da Prefeitura Municipal, incentivador dos cursos “Madureza”, foi professor católico atuante e lutador junto ao Movimento Familiar Cristão.

No Bairro Santa Tereza, uma praça lá no Morro Santa Tereza, receberá o nome de Januário Pereira da Costa, líder comunitário que iniciou a movimentação, a arregimentação comunitária da Vila Gaúcha. A homenagem foi, também, uma solicitação da Associação daquela Vila.

Na Vila Farrapos, uma rua com o nome de Edyr Machado, também, líder comunitário.

Projeto denominando um logradouro público de Praça de Glaucus Saraiva, uma homenagem ao nosso grande tradicionalista, poeta e homem de grande cultura no nosso Estado e amigo pessoal do nosso querido Ver. Pedro Américo Leal.

Projeto denominando um logradouro público de Rua Galvão Krebs, homenageando esse tradicionalista, escritor e poeta.

Projeto denominando um logradouro público de Praça Apparicio Silva Rillo, homenageando esse grande poeta gaúcho, natural de São Borja, que elevou a nossa poesia gaúcha ao mais alto estágio.

Esses são os oitos Projetos de minha autoria que circulam na Casa. Eu gostaria de elogiar a homenagem que está sendo prestada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt ao meu grande ex-amigo Odilon Alves Chaves, Coronel da Brigada Militar, que morreu atropelado no Bairro Tristeza, quando se dirigia à Igreja para as suas orações. No meu entendimento, dar nome às ruas é importante para a Cidade, porque o morador tem um local, um endereço, um CEP para se localizar e ser encontrado. Realmente é mais um fator que aumenta a sua dignidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tramita hoje, em primeira Sessão de Pauta, dois Projetos de nossa autoria. O primeiro dispõe sobre a disponibilização na Internet dos dados relativos às licitações do Município de Porto Alegre. Este Projeto já existe em nível estadual e estamos propondo que ele seja implantado no Município de Porto Alegre.

A Lei Federal 8666, que é a Lei da Licitações, não fala na Internet, fala especificamente que tem que ser publicado no Diário Oficial. Hoje estamos vivendo, cada vez mais, a era da modernidade e a Internet é um espaço que chegou para fazer parte de todos os segmentos. Entendemos mais do que oportuno que as licitações também devam aparecer na Internet, porque nem sempre as pessoas lêem o Diário Oficial, embora as pessoas que participam das licitações estejam sempre atentas ao Diário Oficial e temos a certeza, também, de que estarão atentas à Internet.

Colocamos alguns requisitos que achamos importantes, que poderão ser disponibilizados pela Internet: os dados do sistema de registros de preços de bens e serviços, mantidos pelos respectivos órgãos; os avisos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões; a relação dos concorrentes habilitados e dos inabilitados por licitações; a íntegra dos recursos e da respectiva decisão; a homologação do resultado e a justificativa do objeto do contrato; o extrato do contrato; o preço unitário, a data e o fornecedor da última compra, em relação a cada item constante das licitações em andamento.

No nosso entendimento, o que vai constar na Internet é mais abrangente do que a própria licitação que, hoje, deve ser publicada no Diário Oficial, porque esses dados vão constar de uma maneira mais ampla e facilitar em muito o acesso.

Hoje, estamos em primeira Sessão de Pauta. Esperamos que, ao longo das diversas Comissões, este Projeto possa ser aprovado para facilitar a vida dos porto-alegrenses e, ao mesmo tempo, que as pessoas possam ter uma ampla divulgação do processo licitatório ocorrido no Município de Porto Alegre.

Outro Projeto de nossa autoria, que também está tramitando, é o que dispõe sobre a oficialização da Festa do Divino Espírito Santo do Município de Porto Alegre. Essa festa passará a integrar o calendário oficial do Município de Porto Alegre, assim como outras que já constam do calendário oficial. Queremos salientar que a Festa do Divino Espírito Santo existe há mais de duzentos anos no Município de Porto Alegre. É uma das festas mais populares, e tem a duração de dez dias. Inicia nove dias antes do Dia de Pentecostes, e o décimo dia ocorre justamente no Dia de Pentecostes. Esse último dia é o que reúne maior público, com a celebração da Missa de Pentecostes, a escolha do Imperador e Festeiro da Bandeira, e culmina com uma grande procissão, que tem seu início na Catedral Metropolitana e termina na Capela do Divino Espírito Santo, com uma missa solene, sempre rezada pelo Arcebispo de Porto Alegre. Inclusive, no próximo ano, essa missa será rezada ao ar livre, porque constatamos que a Capela do Divino não comporta mais as milhares de pessoas que procuram aquele local para demonstrar a sua fé no Divino Espírito Santo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador para falar no período da Pauta é o Ver. Juarez Pinheiro, que tem a palavra por cinco minutos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores.

Essa Pauta é bastante extensa, mas quero destacar algumas iniciativas, começando pela do Ver. Carlos Alberto Garcia, de dar maior publicização aos atos licitatórios da Prefeitura Municipal. A proposta, no que tange à questão jurídica, encontra barreiras, porque sobre essa matéria, relativamente às normas gerais, só quem pode licitar é a União, e essa é uma lei federal, a Lei 8666 - e o Ver. Cláudio Sebenelo lembra bem da suplementação - que pode receber acréscimo dos municípios, mas não na minudência dada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia. Até quero sugerir a S. Exa. que, no sentido principal, material da lei, ou seja, de dar maior publicidade para que todas as pessoas que têm interesse possam participar das licitações, que ela se mantenha. Agora, na minudência colocada, na verdade só atrapalharia. É uma iniciativa louvável; tem barreiras jurídicas, mas o mérito é inegável, porque vai fazer com que se possa buscar melhores preços nas compras no Município de Porto Alegre.

Diga-se de passagem, Vereador Carlos Alberto Garcia, que o Município de Porto Alegre inovou ao estabelecer o registro de preços. Ou seja, fazer com que a partir de uma única concorrência se possa buscar o melhor preço, numa etapa feita anualmente, considerando-se que nós teríamos, abre aspas, uma economia com uma inflação estável, fecha aspas - porque eu não acredito nisso -, esse é um instrumento rico que está sendo copiado por grande parte dos municípios brasileiros. Quer dizer, um avanço dado através da Procuradoria do Município.

Quero destacar também a concessão do prêmio Érico Veríssimo, uma proposta do Vereador Isaac Ainhorn, ao jornalista Walter Galvani. Trata-se de uma das figuras mais queridas do meio jornalístico; uma pessoa extremamente preparada, culta, que recentemente esteve em Portugal, Espanha e Inglaterra, buscando colher dados para a sua obra relativa aos primeiros navegadores e à descoberta - que também acho que não houve, porque já estavam aqui os índios - do Brasil, e os seus quinhentos anos.

Quero destacar ainda uma proposta de nossa autoria, que é a concessão do título de Cidadã de Porto Alegre à professora de lingüística, poeta, tradutora de literatura inglesa e alemã, Lya Luft. Lya Luft foi esposa do saudoso professor Celso Pedro Luft, ambos naturais de Santa Cruz do Sul, e é amiga pessoal dos Vereadores Cláudio Sebenelo e Pedro Américo Leal. Entres outras obras suas já publicadas, nós podemos destacar: em 1964, Canções de Limiar, que são poemas; Flauta Doce; Matéria do Cotidiano; em 1990, As Parceiras; em 1991, A Asa Esquerda do Anjo; Reunião de Família; o Quarto Fechado; Mulher no Palco; Exílio; O Lado Fatal; A Sentinela; O Rio do Meio; Secreta Mirada; e a sua última obra, O Ponto Cego.

Numa entrevista, a renomada escritora disse que atribuía o seu fascínio pelo misterioso e pelo ambíguo da natureza humana aos contos de March, dos Irmãos Grimm e de Andersen, que escutava na sua infância. Perguntada sobre o porquê de sempre falar da mulher, em suas obras, ela opinou que, talvez, isso se deva ao fato de ela mesma ser uma mulher. Então, contamos com o apoio dos Srs. Vereadores para que possamos aprovar e, assim, homenagear essa ilustre escritora.

Por fim, quero destacar, aqui, que já está em 5ª Sessão de Pauta, Ver. João Dib, uma proposta do Ver. Elói Guimarães que vem suprir uma lacuna da Lei Orgânica, ou seja, a substituição do Prefeito. Por iniciativa, inclusive, de S. Exa., o Ver. João Dib, o Vereador retirou uma proposta no ano passado e agora a reapresentou. Isso significa o quê? Quando há ausência do Prefeito, por algum motivo, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, abre-se, ai, atualmente, uma lacuna. Não há um regramento jurídico adequado para fazer a substituição. Nesse sentido, a proposta do Ver. Elói Guimarães, agora aperfeiçoada, vem trazer à discussão, desta Casa, esse assunto que é de suma importância, principalmente quando nos aproximamos de um ano eleitoral, em que isso acontece de forma mais costumeira. Portanto, é uma matéria importante, que está em 5ª Sessão de Pauta; é uma alteração à Lei Orgânica do Município e assinalo para que venhamos todos estudar essa matéria e assim possamos votá-la com tranqüilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho discutir o Projeto de Resolução de autoria do Ver. Décio Schauren, da minha Bancada, que cria a frente parlamentar de apoio ao cooperativismo na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Eu concordo plenamente com sua posição, meu caro Ver. Décio Schauren, e quero, de imediato dizer que, se for aprovado o Projeto, farei parte dessa frente, porque concordo, defendo, admiro todos os projetos associativos, em particular, os do cooperativismo. Acho que, sem dúvida nenhuma, é uma idéia muito importante que nós, Vereadores, aqui, possamos fazer uma frente de apoio ao cooperativismo. Sei que V. Exa. acaba de voltar de uma turnê, representando esta Câmara, no Uruguai e na Argentina.

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, obrigado pelo aparte, quero dizer que nós visitamos, em representação oficial da Câmara, quatorze cooperativas do Uruguai e da Argentina, entre cooperativas e centrais de cooperativas. Foi uma experiência muito valiosa, na verdade um verdadeiro curso de cooperativismo. Nós podemos trazer muitas experiências importantes do Uruguai e da Argentina que esta Casa pode aproveitar para apoiar o cooperativismo aqui em Porto Alegre, principalmente cooperativas de habitação e de serviços, que hoje são uma alternativa importante diante da crise que nós vivemos. E podemos, inclusive, dimensionar o potencial da economia solidária dentro do MERCOSUL, principalmente Brasil, Argentina e Uruguai.

Então, pretendo pedir um Tempo Especial ao Sr. Presidente, talvez na quarta-feira ou sexta-feira para fazer um relatório da viagem. Mas quero dizer que foi extremamente importante e nesse sentido vai ser muito importante a frente de apoio desta Casa às cooperativas. Muito obrigado.

O SR. ADELI SELL: Indiscutivelmente, nobre Ver. Décio Schauren. No entanto, quero frisar - e sei que tenho a sua concordância - que nós também faremos uma fiscalização às cooperativas existentes e àquelas que se formarão, porque, infelizmente, hoje, particularmente no norte e nordeste do País se formam cooperativas de fachada que de fato não são cooperativas: são empresários travestidos de cooperativas para fugir das suas responsabilidades fiscais. Nós queremos cooperativas de fato, que sejam fruto da organização dos trabalhadores, mas não vamos tolerar de maneira nenhuma qualquer cooperativa que sirva de fachada para empresários que faliram as suas empresas, que manipulam e que não pagam os seus trabalhadores e que querem fugir da tributação. Não há espaço para isso em Porto Alegre.

Digo mais a quem nos assiste no Canal 16: nós estamos de olho, nós temos anotações de cooperativas que não passam daquilo que nós chamamos de “gatoperativas”, que é o gato, aquele que arregimenta mão-de-obra para serviços e que foge das responsabilidades fiscais e tributárias.

A nossa frente - tenho certeza de que os Vereadores vão aprovar, Ver. Décio Schauren - será para incentivar o verdadeiro cooperativismo, e V. Exa. traz muito bem, temos que incentivar as cooperativas habitacionais, porque elas são uma forma importante de arregimentar as pessoas que hoje têm dificuldades de ter uma casa para morar, e de forma conjunta, de forma associativa possam chegar a sua casa própria.

As cooperativas de trabalho são importantes nesse momento de crise. Li na “Folha de São Paulo”, nesse final de semana que em vários lugares, em empresas que faliram, os próprios trabalhadores assumiram a gerência, com a ajuda de órgãos governamentais e não-governamentais, instituições da iniciativa privada, conseguindo manter os postos de trabalho.

Agora, cooperativas que servem para enganar o trabalhador, que servem para fugir das responsabilidades fiscais e tributárias, nós seremos radicalmente contra, vamos denunciar e fazer com que os verdadeiros donos vão para a cadeia, porque lá é o lugar daqueles que infringem as leis deste País, deste Estado e deste Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos em plena reta final para o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre.

Porto Alegre é uma Cidade que tem uma longa história de Plano Diretor: 85 anos.

O Plano Diretor é o Projeto mais importante que esta Casa vai discutir nesta Legislatura. Mais importante do que o Plano Diretor, só a Lei Orgânica.

Mas eu tenho imensa preocupação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Se o Plano Diretor pretende que a Cidade cresça de forma saudável e organizada, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria do Planejamento e do DEMHAB, faz com que esta Cidade cresça de forma desordenada, faz com que acúmulos de subabitações aconteçam para outras medidas posteriores. Basta que se vejam os morros desta Cidade. Nunca foi permitido construir nos morros porque, realmente, é difícil e perigoso. Mas os morros - basta que se olhe - estão todos invadidos. Depois a Prefeitura faz pavimentação com inclinação de 25, 30 ou mais por cento, quando o Plano Diretor diz que com inclinação de mais de 8% não é permitido. A Prefeitura faz inclinação, faz escadarias, contrata a Família Lima, paga R$ 20.000,00 para ela tocar e cantar por uma hora e depois mostra no “Cidade Viva”.

A Vila Planetário, tão decantada pela Administração, foi feita numa área que desvalorizou o entorno. O Projeto Renascença, instalado na Av. Ipiranga está sobre a calçada, direito real de uso. Os outros têm que recuar quatro metros para construir, mas o Projeto Renascença, esse não precisa. A Vila Lupicínio Rodrigues está dentro de uma área que a Prefeitura retomou, com o Projeto Cura, que custou muito dinheiro. Ela está, agora, sendo entregue para direito real de uso.

Eu estou fazendo um pedido de providências para o DEMHAB, que nada faz, no sentido de que ele dê uma solução para aquela área entre a Voluntários da Pátria e a Castello Branco na altura da Rua Hoffmann. Subabitação e sobrado. Parecem aquelas antigas construções que o imigrantes italianos faziam lá em Caxias do Sul, onde eu fui criado. Dois pavimentos. O DEMHAB não vê; a Prefeitura não sabe; ninguém toma conta. Quando alguém reclamou, disseram: “Os papeleiros têm que se instalar lá, porque eles moram na Restinga”. Mas, e os moradores que, no entorno, com indústria, com comércio, com residências, pagam impostos, para que pagam impostos? Eu gostaria de saber.

Aquela área do Cosme e Galvão era uma área de praça. Eu perdi, aqui, a votação por 26 votos a 1. Fui o um. Mas eu sou atento. Tenho aqui uma cópia, mas eu tenho o original: “Regularizar a terra”. É o eles fazem: eles ensinam as pessoas a invadirem áreas verdes. Muitas vilas assentadas em terras municipais estão em áreas de uso comum do povo. Nesses casos a Prefeitura não pode dar o direito real de uso, porque as leis da Cidade protegem essas áreas para preservação do meio ambiente e construção dos equipamentos públicos. A única maneira de a Prefeitura dar estas áreas em concessão de uso é fazer uma lei que modifique o uso da terra, chamada Lei da Desafetação. Com a desafetação, a área deixa de ser de uso comum e passa a ser dominial.

Até aí, nada demais, esse é o caminho correto. Mas, vejam como procede a Administração Prefeitoral: “os moradores solicitam a desafetação, a Prefeitura avalia e manda à Câmara de Vereadores - a Prefeitura deveria saber que é Câmara Municipal - onde é decidido. Assim, a Prefeitura e os moradores precisam lutar, juntos, para convencer a maioria dos Vereadores a aprovar a lei.”

Há um interesse indesmentível de deteriorar as áreas. Essa Praça Cosme Galvão estava ao lado do Country Club, havia interesse em desvalorizar a área.

Podem todos dizer o que quiserem, mas se o Plano Diretor trata de fazer uma Cidade saudável, progressista e rica, a Prefeitura Municipal, através de suas iniciativas, de projetos de direito real de uso tenta, de todas as formas, fazer com que as coisas valham menos. Vide as ruas Dona Eugênia, Rua Murá e Jacundá.

Poderia, por muito tempo, continuar dando detalhes da fúria da Prefeitura no sentido de desvalorizar áreas, mas o tempo se encerra. Sou grato, Sr. Presidente. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi o pronunciamento dos Vereadores Guilherme Barbosa e Helena Bonumá. O Vereador referiu-se à construção da Hidrelétrica Dona Francisca, e a Vera. Helena Bonumá falou sobre a malversação de verbas por parte do Governo Federal.

Eu gostaria de repetir nesta tribuna a afirmação do Ver. Renato Guimarães, na sexta-feira passada, dizendo que desde o início do Sistema Único de Saúde e da municipalização da saúde em Porto Alegre não houve reajustes. Pois digo que o teto não é de vinte e um milhões, mas sim de vinte e três milhões de reais, aos quais pode-se acrescentar o chamado impacto das portarias. As medidas de melhoras em UTIs, em emergências, os gravames pelo progresso da tabela e com o aleitamento materno, o hospital passa a chamar-se amigo da criança e passa a ter um percentual a mais.

Todas essas repercussões das portarias ministeriais, favorecendo o Rio Grande do Sul e Porto Alegre, são pagas rigorosamente em dia pelo Ministério da Saúde, que transfere, mensalmente, dezessete milhões de reais para o custeio dos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição. Não só dos hospitais, mas também de treze modelares postos de saúde, que fazem um trabalho muito próximo à perfeição em matéria de prevenção, promoção da saúde e um trabalho de referência e contra-referência quando os pacientes necessitam de hospitais. Se há alguma cidade neste País aquinhoada com o maior percentual, em relação à sua população, é a cidade de Porto Alegre. A cidade de Curitiba tem a mesma estrutura de Porto Alegre, praticamente a mesma população, e recebe 30% a 40% a menos que Porto Alegre.

O Ministério transfere quatro milhões e meio de reais, todos os meses, para o custeio do Hospital de Clínicas que trabalha e atende Porto Alegre. Existe um fundo de ações estratégicas e compensações na ordem de um milhão de reais mensais para financiar transplantes, cirurgias cardíacas, mutirão de cirurgias eletivas. São trinta mil cirurgias de hérnias, programa de prevenção do colo do útero, e implantes de prótese de mamas, recém-aprovado pelo Senado. Para Porto Alegre há um montante de mais de um milhão de reais mensalmente. Afora esses valores, o Ministério de Saúde paga todos os funcionários federais cedidos aos Governos Municipal e Estadual, ou esses valores todos somados só do Ministério da Saúde atinge, por mês, na cidade de Porto Alegre, quarenta e seis milhões de reais, por ano, quase uma receita integral em impostos da Prefeitura Municipal.

Pois esse é o Governo que trata mal a Cidade de Porto Alegre, esse é o Governo que trata mal a Administração do Partido dos Trabalhadores, que uma das poucas coisas que faz é vir, com freqüência, a esta tribuna tecer elogios a si próprio “Nós somos os bons” - Agora tem uma outra forma de agir - “ Nós estamos construindo Dona Francisca”. Ora, Dona Francisca só não foi construída pela Administração anterior por um Mandado Judicial, um consórcio mineiro venceu a concorrência e um Mandado Judicial não permitiu, senão também teria sido construída pelo Governo anterior.

A injustiça que fazem com o Ministério da Saúde faz com que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não tenha credibilidade junto à população que vê e escuta as nossas Sessões Plenárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoaremos o deferimento dos destaques, procedimento necessário, devido à votação da LDO na quarta-feira:

De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja votado em destaque o parágrafo 1º do art. 11 do PLE nº 009/99 - Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando destaque da expressão “organizada ou não” do art. 3º do PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando votação em destaque da expressão: “e participativa”, no anexo II - Educação do Anexo (7ª meta), do PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando votação em destaque da expressão: “radicalmente”, no anexo II - Educação do Anexo (2ª meta), do PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. João Dib, solicitando votação em destaque da Emenda n.º 2 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. João Dib, solicitando votação em destaque da Emenda nº 3 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99

De autoria do Ver. João Dib, solicitando votação em destaque da Emenda nº 5 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99 .

De autoria do Ver. João Dib, solicitando votação em destaque da Emenda nº 9 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. João Dib, solicitando votação em destaque da Emenda nº 10 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. João Dib, solicitando votação em destaque da Emenda nº 11 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. Eliseu Sabino, solicitando votação em destaque da Emenda nº 14 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando votação em destaque da Emenda nº 16 e respectiva Subemenda nº 1 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando votação em destaque da Emenda nº 17 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando votação em destaque da Emenda nº 21 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando votação em destaque da Emenda nº 25 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando votação em destaque da Emenda nº 40 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando votação em destaque da Emenda nº 46 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando votação em destaque da Emenda nº 54 ao PLL nº 009/99, Proc. 1837/99.

De autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque da Emenda nº 55 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque da Emenda nº 56 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque da Emenda nº 57 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque da Emenda nº 58 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque da Emenda nº 59 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque da Emenda nº 60 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque da Emenda nº 61 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque da Emenda nº 62 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

De autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque da Emenda nº 63 ao PLL nº 009/99, Proc. nº 1837/99.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero registrar que a Bancada do PSDB, quando faz o debate da questão do SUS, em Porto Alegre - Rio Grande do Sul e no País, trabalha com um monte de números que, no mínimo, transformariam Porto Alegre, se esses números fossem reais, em uma ilha em relação a todo o País. A soma que o Vereador apresentou aqui sobre as verbas repassadas para o município de Porto Alegre, chegaria a setenta milhões, por mês, recebidos do Sistema Único de Saúde. Todos sabemos que Porto Alegre está com o mesmo teto que tinha no início da municipalização. Queremos um debate fraterno sobre a necessidade de recomposição dos números do início da municipalização. Não é uma questão dos Vereadores do PT, é uma questão de todos os Vereadores, precisamos rediscutir o teto dos valores do SUS para Porto Alegre.

Vemos, diariamente, os hospitais reclamando, os serviços conveniados reclamando que não aumentam a sua capacidade de atendimento porque o teto, o valor máximo que o SUS repassa para Porto Alegre, continua congelado desde o início da municipalização.

Registro a contradição do Ver. João Dib trouxe em relação à questão da regularização fundiária no município de Porto Alegre. O município de Porto Alegre, na sua história, constituiu um conjunto de vilas que, em anos, nunca se assumiu o debate para regularizar a situação dessas vilas. Cito toda a região da Vila Fátima, Nova Brasília, Sarandi, uma série de vilas nesta Cidade que permaneceram sem a condição de os moradores terem o seu título de posse, porque as Administrações anteriores à Administração Popular nunca encaminharam a regularização fundiária. Cito também Santa Rosa, Nova Gleba, poderíamos listar mais de duzentas vilas que existem há mais de quarenta anos e que as administrações anteriores nunca aceitaram o desafio de resolver a situação da regulamentação fundiária. Hoje podemos citar um conjunto de vilas: Alto Erexim, Asa Branca, Batista Flores, Campo da Tuca, Dois Toques, Malvinas, Primeiro de Maio, etc. A Administração Popular encarou o desafio da regulamentação fundiária e estão concluídas. Existem outras sendo regularizadas.

Gostaria que os administradores anteriores viessem nesta tribuna e dissessem de uma vila que eles regularizaram. Não existe na história de Porto Alegre, antes de 1989, um administrador que tivesse regularizado uma vila, de fato, e não como fizeram: pegaram o pessoal das margens do Guaíba e os levaram para a periferia, como o caso da Vila Mapa e outras. Transferiram, deixaram esses moradores em situação irregular, e é a Administração atual que está regularizando essa situação.

Portanto, não importa o debate de como é e se é ou não demorado o processo de regulamentação fundiária. Ele tem que ser enfrentado, como a ação da Administração Popular, a partir de 1989, vem enfrentando o problema. Muito diferente de outras administrações que deixavam o povo amontoado nas vilas e nem estavam preocupados com a questão da posse da terra e como a resolveriam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estava-me encaminhando para fazer um outro tipo de pronunciamento, sobre o IPTU, sobre o fato de que alguns moradores desta Cidade receberam, há alguns dias, várias notificações de valores de defasagem de anos de exercício, desde 1994. Mas depois da vinda do Ver. Renato Guimarães a esta tribuna, tive que mudar o tema da minha manifestação.

Nem vou entrar no mérito da questão da saúde, Ver. Renato Guimarães, dos repasses da área federal, da melhoria que V. Exa. diz que houve aqui, na Cidade de Porto Alegre, e do debate que V. Exa. quer fazer para que o Ministério mande mais recursos, V. Exa., que foi Presidente da Comissão de Saúde e é sabedor de que os tetos estipulados àquela época o foram pela própria Prefeitura de Porto Alegre, sim, senhor.

Mas não é esse o assunto, Ver. Renato Guimarães, o segundo assunto me deixou mais perplexo: V. Exa. alega que a Vila Nova Brasília está regularizada. Convoco V. Exa. para irmos à Vila Nova Brasília, visitarmos casa por casa para vermos se está regularizada. V. Exa. citou Vila Nova Brasília e Vila Asa Branca. Srs. Vereadores, é uma grande mentira isso que o Ver. Renato Guimarães vem dizer desta tribuna: que a Vila Nova Brasília está regularizada. V. Exa. não é sabedor do problema da Vila Nova Brasília, da situação em que a comunidade se encontra, tentando regularizar. Convido V. Exa. para ir comigo, no dia 29 de agosto, à Vila Nova Brasília, quando o Diretor do DEMHAB lá irá, justamente para começarmos uma negociação para a regularização daquela vila, Ver. Renato Guimarães. V. Exa. não sabe o que disse nesta tribuna. O seu Diretor do DEMHAB marcou, com este Vereador e a comunidade, a primeira reunião, no dia 29 de agosto, para começarmos a decidir da regularização. V. Exa. é que mente para a população daquela região. É uma inverdade, é incorreta a sua informação, é uma informação de papel apenas.

Convido V. Exa. para irmos à Vila Asa Branca, também não está regularizada. Para mim só existe regularização quando a pessoa pode vender o seu imóvel, quando a pessoa tem direito a ganhar a sua escritura, e isso não acontece nessas vilas há muitos anos. Posso até dizer, junto com V. Exa., que os governos anteriores também não se preocuparam com isso.

Convido V. Exa. a ir nessas vilas, que foram citadas aqui, para ver se elas foram regularizadas.

Começar um processo de regularização, Ver. Renato Guimarães, não quer dizer que já está regularizada. O Diretor do DEMHAB foi muito claro com este Vereador e com a comunidade, de que existe um processo de longo prazo e muito complexo para que isso ocorra.

Não começou, Ver. José Valdir. V. Exa. é outro que está desinformado. Acredito que V. Exa. não tem essa informação, porque a Vila Nova Brasília e a Vila Asa Branca, principalmente a Nova Brasília, não começou a negociação para a sua regularização.

Existe uma reunião marcada com os técnicos do DEMHAB, e V. Exa., Ver. Renato Guimarães, pode pegar o telefone e ligar para o seu Diretor e confirmar a existência desta reunião que tem por objetivo iniciar o processo de negociação de regularização da Vila Nova Brasília.

Então, Srs. Vereadores, o Ver. Renato Guimarães tenta, mais uma vez, aqui, ludibriar a comunidade, principalmente a da Vila Nova Brasília e da Vila Asa Branca. É inverdade o que o Ver. Renato Guimarães disse desta tribuna: que a Vila Nova Brasília, do Bairro Sarandi, perto da Vila Elizabeth, está regularizada. Ver. Renato Guimarães, informe-se melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa; Ver. Adeli Sell, Secretário; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. É claro que aqueles que tomaram o poder em 1989, logo depois da Constituição de 1988...

(Aparte anti-regimental.)

Vereador-Presidente, se o Ver. Renato Guimarães não tiver educação para ouvir o Vereador que está na tribuna, eu prefiro desistir do meu tempo de Liderança, porque estou sendo inviabilizado.

Pediria para que V. Exa., Vereador-Presidente, me garantisse a palavra, ou então, é melhor não existir mais Parlamento, porque é só o Ver. Renato Guimarães dizer o que tem que acontecer!

O SR. PRESIDENTE: Eu assegurarei a palavra a V. Exa. Peço aos Vereadores que respeitem o Vereador que está na tribuna, por favor. Vereador Luiz Braz, pode ficar tranqüilo.

O SR. LUIZ BRAZ: Estou começando o meu pronunciamento com um minuto de atraso novamente, Presidente. Mas, então, quando aqueles que tomaram o poder em 1989 reclamam que as administrações anteriores não fizeram as regularizações fundiárias necessárias ou não trataram as vilas como deveriam tratar, acusando, inclusive, parceiros hoje da Administração, porque eu lembro do Dr. Alceu Collares, que assumiu o poder em 1º de janeiro de 1986. Só que acontece o seguinte: o que o Ver. Renato Guimarães e os Vereadores do PT deveriam falar aqui, desta tribuna, é que essas administrações assumiram sob a égide de uma Constituição municipalista, eles tiveram muito mais recursos, muito mais dinheiro que as outras Administrações. E deveriam, também, dizer, Ver. Isaac Ainhorn, do trabalho desta Casa em 1989, quando nós contribuímos para que aquela Reforma Tributária acontecesse, e nós pudemos, então, dar muito mais recursos para que o Município fizesse todo o trabalho que tinha que realizar. Esta Casa aprovou a Reforma Tributária e colaborou para que a Reforma Tributária pudesse acontecer. Então, é claro que essas administrações tiveram dinheiro.

A mentira que é contada, Ver. Renato Guimarães, é que as obras só surgiram porque aconteceu o Orçamento Participativo. Esta é a grande mentira, o grande engodo, a grande farsa! As obras que surgiram após, surgiram exatamente porque as administrações tinham dinheiro; as outras não tinham. Olhem o orçamento com que trabalhou o Ver. João Dib, em 1983, quando fui Vereador pela primeira vez nesta Casa; olhem os outros orçamentos; e, agora, olhem o orçamento com que trabalha o Dr. Raul Pont. O Dr. Raul Pont trabalha com um orçamento de mais de um bilhão de reais e, se não bastasse esse valor, a vergonha para este Município.

Eu vou continuar criticando, porque aplica-se em obras, no Município de Porto Alegre, em torno de cem milhões de reais no ano, mas quanto se gasta em propaganda, Ver. João Dib, para dizer que esta Administração é boa? E para dizer que o Orçamento Participativo é o responsável por tudo isso? Gasta-se cerca de doze milhões de reais. Se o Ver. Renato Guimarães achar que não é correto, ele que peça para o Dr. Raul Pont responder um Pedido de Informações que fizemos, perguntando para o Executivo quanto exatamente ele gasta para divulgar o Orçamento Participativo e com a sua propaganda oficial. O Executivo negou-se a responder. Então, a única coisa que tenho em mãos é o orçamento votado por esta Câmara, contra o voto deste Vereador e de alguns outros Vereadores, onde aprovou-se 1,2 do orçamento para propaganda, e 1,2 de um bilhão e cem milhões de reais é em torno de treze milhões de reais. Sim, Ver. Renato Guimarães, V. Exa. precisa ler o Projeto de Orçamento e ver que 1,2 também é sobre a verba do SUS. Nós temos um bilhão e cem milhões de reais para causar reflexo nesse 1,2, o que dá, exatamente, treze milhões em propaganda para dizer que Administração é boa, para se auto-elogiar. Ver. Pedro Américo Leal, alguma coisa está acontecendo de errado e alguma coisa tem que ser trocada neste Município para que possamos realmente ter mais benefícios para a população, para que a população possa ganhar esses treze milhões de reais. Quantas obras poderiam ser feitas com esses treze milhões de reais? Quantas melhorias, quantas vilas poderiam ser regularizadas, Ver. Renato Guimarães, com esses treze milhões de reais que são gastos pela Administração Municipal apenas para que se diga que a Administração é muito boa. Olha, um dia o povo ainda vai cobrar tudo isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir de hoje começa a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2.000. E nós queríamos chamar a especial atenção para uma Emenda onde estamos propondo a utilização dos espaços das escolas aos fins de semana, a utilização das dependências das escolas principalmente para o lazer, para a recreação e para o desporto. Enfatizamos, ainda, aquelas escolas da periferia de Porto Alegre.

Entendemos que hoje, Porto Alegre, como muitas grandes cidades, carece de lugares para a prática desportiva, a pratica do lazer, a prática de recreação. E por esse motivo ingressamos com esta Emenda, fazendo com que as escolas do Município de Porto Alegre, principalmente aquelas que dispõem de locais para a prática desportiva, possam abrir as suas dependências para os fins de semana onde a comunidade do entorno, aquela comunidade carente, possa fazer da sua escola não só escola, mas, também, o seu clube, a sua convivência.

O Ver. Adeli Sell entrou com uma Subemenda propondo que essas parcerias sejam feitas com as comunidades. É óbvio, Vereador, agradecemos pela sua Subemenda porque entendemos que quem deve utilizar esse espaço é justamente a comunidade do entorno.

Então, esperamos que nesses dias de discussão visando ao orçamento para o ano 2.000, nós possamos contemplar esta Emenda. Temos certeza que a comunidade do entorno das escolas municipais terá mais uma opção de lazer, de recreação, de desporto, principalmente nos fins de semana, porque terão um local seguro, controlado pela própria comunidade, e um local que estimula, e muito, a prática desportiva.

Esse é o nosso encaminhamento, a nossa leitura, e de antemão solicitamos que os demais Vereadores, por ocasião dessa proposição, votem favoravelmente, porque temos certeza de que quem ganhará com isso será a comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, já consultei algumas Lideranças, requeiro que invertamos a ordem dos trabalhos da Ordem do Dia, para que apreciemos primeiro o PLE nº 009/99, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2000.

O SR. PRESIDENTE: Eu acho que como há muitas Emendas e destaques, e na quarta-feira teremos seis Projetos importantes para votação, além da presença do Sr. Secretário de Transportes, o Requerimento do Ver. João Motta é absolutamente plausível.

Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1837/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/99, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2000 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03; 05 a 11; 13 a 67. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 07. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 26. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 30. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 32. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 38. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 44. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 49. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 52.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01; 06; 07, com Subemenda nº 01; 08; 13; 15; 18 a 20; 22 a 24; 26, com Subemenda nº 01; 27 a 29; 30, com Subemenda nº 01; 31; 32, com Subemenda nº 01; 33 a 35; 37; 38, com Subemenda nº 01; 39; 41 a 43; 44, Com Subemenda nº 01; 45; 47; 48; 49, com a Subemenda nº 01; 50; 51; 52, com a Subemenda nº 01, 53; 64 a 67; e pela rejeição das Emendas nºs 02; 03; 05; 09 a 11; 14; 16; 17; 21; 25; 36; 40; 46; 54 a 63.

Observações:

- O Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- “quorum” para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 04 e 12.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 009/99. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, abrimos, neste momento, uma importantíssima discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre. A atenção de todos nós, 33 Vereadores, a esse texto é de fundamental importância, porque é exatamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias que orienta clara e objetivamente o que vamos arrecadar e o que vamos, fundamentalmente, gastar no ano que vem. São as diretrizes do orçamento que estão em debate, em discussão neste momento. Houve um conjunto de Emendas, eu tive o privilégio, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, presidida pelo meu colega de Bancada Ver. João Motta, de ser o Relator dessa matéria. O nosso Parecer foi aprovado na Comissão. Nós aceitamos um conjunto de Emendas propostas pelos Srs. Vereadores; Emendas que qualificavam o nosso Projeto de Lei vindo do Executivo, Projeto que Lei que faz com que esta Cidade tenha um ordenamento, que esta Cidade tenha uma projeção para o futuro. Os gastos vinculados a setores que consideramos prioritários.

Houve também importantes debates sobre os gastos com a publicidade; houve esse debate e sem dúvida nenhuma haverá esse debate aqui. Nós insistimos na Comissão e aceitamos uma Emenda do Ver. João Bosco Vaz que coloca até 1% dos gastos com publicidade. Isso não quer dizer que gastaremos isso, pelo contrário, em nenhum momento nos últimos anos foi gasta essa parcela. Há essa possibilidade e nós Vereadores temos o direito e o dever de acompanhar a execução orçamentária oriunda dessa Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Tivemos uma discussão bastante grande com o Ver. João Dib sobre os gastos na área da saúde. Nós temos uma divergência aqui, vamos marcá-la e demarcá-la desde já.

Nós não incluímos o orçamento do DMAE. Por que isso? É muito simples, o DMAE tem uma função, uma arrecadação e uma destinação específica.

Nós levamos em conta os gastos da saúde, por isso falamos no percentual de 13, 14, 15%, que foi gasto no último período, porque para nós não está em discussão o orçamento do DMAE. Se levássemos isso em consideração, poderíamos discutir aqui, inclusive, o percentual do DMAE que é gasto na prevenção, na defesa da saúde.

A água bem tratada, canalizada, com a qualidade que tem Porto Alegre, é saúde pública, mas como tem uma função específica, nós deixamos essa questão de lado, estamos tratando dos gastos gerais da nossa Cidade.

Nós queremos, com toda a clareza e tranqüilidade, discutir essas questões. Já pontuei duas. Nos momentos de votação, vamos discutir especificamente essas questões.

Também corre nesta Cidade, e neste Plenário, a discussão sobre o necessário aumento da arrecadação, até porque entrará em Pauta em seguida e tem tudo a ver com o debate que estamos fazendo agora, pois se tratam de gastos, os oitocentos e onze cargos da saúde e os quarenta e cinco da educação.

Houve também alguns Vereadores que fizeram tentativas de engessar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Temos divergências sobre a apresentação do Plano de Investimentos. O debate, portanto, está aberto.

Eu tenho certeza que, com a tranqüilidade que merece a discussão, faremos um bom debate e teremos uma grande Lei que orientará o orçamento da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 09/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu quero concordar com o nobre e eminente Vereador que me antecedeu: “Se bem discutido o Projeto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será uma boa base para que se elabore um bom orçamento para a Prefeitura, para a Cidade no próximo ano. Eu dou inteira razão ao Ver. Adeli Sell, que foi o relator na Comissão de Finanças, quando ele faz essa afirmação: “Se bem discutido”. E como se discute uma matéria da importância dessa? Discute-se tecnicamente e não politicamente. Não se faz um parecer rejeitando as Emendas porque elas foram feitas pelo Ver. João Dib. Não! Não se faz essa rejeição pura e simplesmente. Então, eu vejo que não houve nenhuma intenção de bem discutir a matéria. Ela foi politicamente apreciada, e isso está errado. Não é o que faz este Vereador.

Quando o Prefeito trouxe a esta Casa um Projeto dizendo que precisava criar cargos, a primeira pessoa a pedir urgência - e quando dada a urgência o relatório já estava pronto - foi este Vereador. Era interesse da Cidade. E essa Lei é do interesse da Cidade também. O Ver. Adeli Sell diz que tudo deve ser bem discutido. Eu acrescento: não politicamente; tecnicamente.

Eu vejo que a Emenda nº 2 foi rejeitada. As despesas com publicidade eu propus que fossem de 0,5% sobre o orçamento. Só no Cidade Viva, no ano que passou, gastaram mais de seis milhões de reais. É como eles escondem o fluxo de caixa. Nós não sabemos bem como foi, mas basta ver que, no dia 5 de março deste ano, estava-se suplementando o orçamento, e o Diário Oficial foi editado no dia 5 de março com data de 31 de dezembro para que pudessem suplementar o orçamento e pagar gastos com publicidade.

Eu pedi que se fizesse um laboratório farmacêutico para atender às necessidades da Cidade. Todo o mundo sabe que os remédios aumentam, criticam os seus aumentos, mas não fazem a economia que pode ser feita, não atendem aos servidores da maneira como pode ser feito, não atendem à comunidade da maneira como pode ser feito. Mas foi o Ver. João Dib quem propôs e já estava na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, e o Ver. Adeli Sell entendeu que deveria ser rejeitada, tecnicamente, conforme o faz.

“Estabelecer isonomia de vencimentos entre os servidores”. Não fui eu que inventei, está na Lei Orgânica. A Lei Orgânica não deve ser cumprida, só deve ser jurada. Isto fica muito bem lá no PT, mas para mim não.

“O montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas globais do Município, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado, referente ao Sistema Único de Saúde”.

Não inventei, está escrito na Lei Orgânica, está aqui o processo em que a Comissão de Justiça, por unanimidade, com dois votos do PT, diz que os 13% é o orçamento global da Prefeitura. Não inventei, está escrito na Lei Orgânica que jurei cumprir e pretendo cumprir. Agora, o PT pode descumprir, dizer que examinou muito bem esse tipo de proposição que fazemos.

“Admissão de servidores na Administração Pública Municipal será efetuada conforme o que dispõe o art. 19 da Lei Orgânica Municipal”.

Até o art. 19 o Prefeito colocou e eu acrescentei: “as cartas-contrato somente serão admitidas nos casos e prazos previstos no inciso IV, art. 24 da Lei 8666, ou seja, em caso de calamidade pública, emergência decretados, e art. 2º da Lei Municipal”

Tudo é lei, não inventei. E diz que foi tecnicamente estudado para bem servir à Cidade. Não. O Prefeito tinha 1500 cartas-contrato na saúde, médicos e enfermeiro, auxiliares de enfermagem contratados, reiteradas vezes, apesar de dizer no primeiro contrato que era improrrogável.

Então, chega ao cúmulo de um médico, terminando seu contrato no dia 31 de maio, e já fez outro contrato no dia 5 de maio. Não estou inventando, foi a Administração que me informou. Então, tenho que me precaver, tenho que fiscalizar, este é o meu dever maior, não é fazer leis. Quando falei em Pauta disse que hoje há 22 Projetos, não é esse o nosso dever. O nosso dever é fiscalizar.

Poderia continuar com outras Emendas que não foram tecnicamente examinadas e sim politicamente, olharam quem assinava embaixo. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 09/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muitos anos que voto Projetos de orçamento nesta Casa; este ano completam-se dezessete anos.

Dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias não me lembro de nenhum que não tenha vindo propondo primeiramente que a suplementação seja possível até 10%. Nós sempre colocamos uma Emenda para que essa suplementação seja possível até 5%. Eu, particularmente, sou favorável a que toda suplementação tivesse que passar por esta Casa, porque é uma obrigação dos Vereadores fiscalizar. Para que nós possamos fiscalizar, o ideal seria que toda suplementação tivesse que passar pela Casa, mas já é uma praxe, já é um costume dos Vereadores concederem às administrações do PT 5% de suplementação, mas nos Projetos sempre vem 10%.

Para a Câmara Municipal também é assim: o que temos é que sempre a dotação vem de 3,5% para que possa receber aquela Emenda salvadora de algum Vereador, sugerindo que fique em 4% das receitas correntes do Município, e o PT sempre aceita os 4% da receita corrente do Município. Não sei por que nos Projetos que são enviados para a Câmara já não vêm fixados os 4% possíveis de despesa do Legislativo, que são 4% das receitas correntes.

Não é, por exemplo, o que acontece com a propaganda. Para propaganda nós temos para este ano 1,2%, Ver. João Dib. Há uma Emenda de V. Exa. que propõe 0,5%, que está sendo rejeitada pelo Relator. Eu ouvi do Ver. Adeli Sell, quando veio à tribuna, que a Bancada Petista está disposta a aceitar uma Emenda do Ver. João Bosco Vaz que está propondo 1%. Sabem o que significa 1% do total da arrecadação de Porto Alegre? A receita arrecadada em Porto Alegre deve estar girando hoje em torno de um bilhão e cem milhões de reais, mais ou menos, é essa a receita de Porto Alegre. Imaginem que, para o orçamento do ano que vem, essa receita acabe ganhando mais alguns componentes, eu acredito que deva chegar em torno de um bilhão e duzentos milhões de reais, mais ou menos, a receita praticada. Coloquem 1% em torno desse montante e vamos ter doze milhões de reais jogados para a propaganda, para dizer que o Orçamento Participativo é maravilhoso, que é magnânimo. É a única coisa que a Administração Municipal sabe fazer em termos de propaganda. Vejam bem, doze milhões que poderíamos colocar em obras dentro do Município, estamos, na verdade, jogando fora, porque ele é mal-administrado.

A propaganda dos poderes públicos é boa quando é bem-orientada, quando serve para orientar a população. Mas essa propaganda que ouvimos nos rádios, que vemos nas televisões, somente serve para fazer a apologia do Orçamento Participativo, que é um instrumento do PT, só isso. Acredito que esse dinheiro está sendo gasto de uma forma ilegal. Consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias que os gastos que vamos fazer são aqueles recomendados pelo Orçamento Participativo. Isso é uma coisa que deveríamos escoimar, para usar um termo que o nosso Presidente gosta muito de usar, mas vamos acompanhar o restante dos debates.

Hoje, deveremos votar o Projeto, não acredito que possamos vencer todas as Emendas, mas o Projeto é claro que vamos aprovar e as Emendas serão discutidas no prosseguimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLE nº 09/99.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nessa discussão preliminar sobre as Emendas da LDO, mais uma vez verifica-se a postura errada e equivocada do Executivo Municipal em não buscar ampliar programas na área de educação, de não dar o apoio devido aos portadores de deficiência. Há aqui uma Emenda do meu colega, o Ver. Eliseu Sabino, no sentido de se criar um programa de segurança nas escolas municipais que sofrem de insegurança. Não há guardas municipais nas escolas infantis; em todas as escolas não há serviço de portaria, e assim mesmo o Governo Municipal não se preocupa com a segurança nas escolas. Isso que só há 46 escolas de primeiro e segundo graus ou de ensino fundamental, e 43 ou 44 escolas infantis. Pois mesmo assim o Governo Municipal não tem interesse em fazer um programa de segurança nas escolas. Essa é a primeira obrigação do governante. Isso nós temos que lamentar profundamente.

Outro aspecto, é o que se refere à rede de escolas para atendimento a portadores de deficiência no Município de Porto Alegre, onde há somente 4 escolas, e essa situação não é alterada há cerca de 10 anos. Essa é a responsabilidade do Governo Municipal de Porto Alegre. Essa Emenda se coloca desde o ano de 1994. A Bancada do PTB sempre tem colocado a respeito da ampliação da rede de escolas para portadores de deficiência, e o Município de Porto Alegre continua com apenas quatro escolas para dar atendimento aos nossos portadores de deficiência, especialmente, deficiência mental, que são aqueles que têm problemas maiores. Eu nem falo dos outros portadores de deficiência que não têm nenhum amparo ou abrigo dentro do Governo Municipal: os deficientes auditivos, visuais, etc., que são esquecidos. E àqueles deficientes que são semivegetativos, o Governo Municipal também não dá nenhuma atenção. E o gozado é que gosta de falar sempre nos excluídos e gosta de dizer que se preocupa com os excluídos. Pois, estes excluídos continuam excluídos, e não têm vez.

A outra questão, Srs. Vereadores, é no que tange às verbas publicitárias. É claro que o Governo Municipal tem que ter cada vez mais verbas publicitárias. Mas eu fiz, num Pedido de Providências, uma sugestão ao Prefeito Municipal: já que gasta tanto com publicidade, para que utilizasse a publicidade oficial para campanhas de conscientização, de educação, campanhas sociais realmente, quando existem tantos espaços diários em jornal, televisão, rádio, de publicidade do Governo do PT. Pedi para que fizesse uma campanha de esclarecimento à população, pela EPCT, para a utilização das áreas em frente às farmácias, para o cumprimento da lei. Poderia utilizar as verbas de publicidade para conscientizar a população de que os automóveis só podem ficar parados, no máximo, quinze minutos, na frente de farmácias, que precisam estar com o pisca-alerta ligado. Qual foi a resposta do Prefeito? Que as farmácias façam campanhas. Mas, ora, para que é o dinheiro público? Para que é o dinheiro da verba de publicidade senão, justamente, para fazer campanhas de interesse da sociedade? Não! As campanhas que têm que ser feitas são só as do Orçamento Participativo - e para dizer inverdades! Então, com campanhas desse tipo, o Governo não se preocupa; campanhas educativas, de orientação, não são feitas. Por que não se usa o dinheiro de publicidade para fazer campanhas para educar?

Por exemplo, que em Porto Alegre exista uma lei que proíba a venda de bebida alcoólica para menores de dezoito anos e que cace o alvará de quem vender. Conscientizar a juventude do mal das drogas! Não, nem para isso usa as verbas de publicidade! Além de gastar demais em publicidade, não gasta corretamente, não usa nem o espaço que tem para conscientizar a população. Então, imaginem: cobra dos proprietários de farmácias que coloquem placas de sinalização, que pintem na frente da farmácia, e quando eles pedem uma campanha educativa para evitar as multas, recomenda que os próprios comerciantes façam a campanha.

Então, realmente, existem distorções que, na nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, sempre se procura corrigir, mas que, na prática, o Governo Municipal muito pouco utiliza de tudo o que é aprovado pela Câmara em termos de Leis de Diretrizes Orçamentárias. Ou praticamente nada é assimilado pelo Governo Municipal daquilo que devem ser realmente as linhas para o próximo orçamento do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLE nº 09/99.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia discutir essa matéria, mas diante da liberalidade com que tem-se usado, nesta tribuna, a manipulação de conceitos e a falsa informação, obrigo-me a vir nesta tribuna.

Os telespectadores do Canal 16 podem estar pensando, pelos Vereadores da oposição que usaram esta tribuna, que o Município de Porto Alegre inventou a suplementação, inventou a publicidade, a propaganda. Do jeito que a oposição fala neste microfone, da forma pouco séria com que trata esse assunto, é de se pensar. A questão da suplementação é uma prática, em todos os governos, perfeitamente legal, porque está enquadrada essa possibilidade dentro da Lei nº 4320, que é de 1964. Todos os governos se utilizaram disso. Falta apenas dizer isso, que isso não é invenção do PT. O Governo do Ver. João Dib, na Prefeitura, o Governo do Britto, o Governo do Collares, todos utilizaram. No entanto, o proselitismo fácil vem aqui passar a idéia de que parece que o PT está inventando a suplementação. Isto é um mecanismo necessário, porque uma coisa é fiscalizar o Executivo, outra coisa é querer que todas as questões, qualquer detalhe, qualquer vírgula, tenham que vir para esta Casa. Isto é “democratismo”. Isto é romper com a harmonia dos Poderes, é querer que um Poder se sobreponha a outro. O PT não inventou isto, todos os Governos sempre utilizaram.

Outra questão é comparar o orçamento atual da Prefeitura com o orçamento do tempo do Ver. João Dib. Em primeiro lugar, há um problema sério, que é o problema da moeda. Em segundo lugar, é uma simplificação, porque a conjuntura econômica e política, no tempo em que o Ver. João Dib foi Prefeito desta Cidade, era outra completamente diferente. Nós vivíamos numa situação de amordaçamento quase que completo do Parlamento, nós vivíamos os estertores da Ditadura Militar, e os municípios não tinham todos esses encargos que a Constituição de 1988 atribuiu a eles, através da municipalização das políticas sociais.

A questão da propaganda, é outra coisa. Estão vendendo a idéia de que parece que é só na Administração Petista que fazem publicidade. Mas estão esquecendo de dizer duas coisas: a primeira, que quase 80% são publicidades legais e oficiais necessárias, são os editais; a segunda, é outro pequeno detalhe que revela a falta de seriedade: naquele caderno do PMDB, que denunciava manipulação, falava em 5,8 milhões que eram gastos em publicidade. Aliás, sobre esse caderno eu fiz um Requerimento à Mesa e, estranhamente, a Diretoria-Geral, sem me avisar, mandou arquivar, dizendo que a Câmara não tem recursos para adquirir aqueles cadernos para distribuir fartamente à população de Porto Alegre. Mas não precisa recursos, porque eles são distribuídos gratuitamente, e mandaram arquivar sem me avisar. Está aqui o Requerimento. Naquele caderno, falava em 5,8 milhões; agora, a oposição veio aqui e já virou em doze, treze milhões. Mas como é que pode? A população de Porto Alegre merece mais respeito, Ver. João Antônio Dib! A população de Porto Alegre não é burra, não pode ser tratada dessa forma!

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quando V. Exa. diz que a população não é tola - não vou usar a expressão que V. Exa. usou - sabe muito bem que não o é. Eles não vão acreditar que 80% de publicidade seja institucional. É só ver os três quartos de páginas do Orçamento Participativo.

Mas o que quero referir é sobre aquele autoritarismo de que V. Exa. tanto fala: na minha Administração era obrigado - e com tranqüilidade se fazia - a encaminhar para a Câmara a aprovação de convênios, de projetos, de concorrências. Hoje tudo é feito às escondidas, e a Prefeitura não mostra a ninguém.

O SR. JOSÉ VALDIR: Pois é, nós fomos eleitos pelo voto direto, V. Exa. foi eleito pelo voto indireto, e a oposição vem aqui dizer que nós tomamos o poder. Veja bem o absurdo a que chegamos, nesta Câmara de Vereadores, de falta de informação, de manipulação dos conceitos, Ver. Juarez Pinheiro: nós, que fomos eleitos pela população de Porto Alegre por três vezes, tomamos o poder! O Ver. João Antônio Dib, que foi pelo voto indireto, no tempo da Ditadura Militar, foi eleito democraticamente. Não dá mais para entender, realmente está acontecendo uma coisa muito séria nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Casa, ultimamente, parece que esqueceu, no caso de alguns parlamentares, de qualquer limite. Aqui se pode tudo. Pode-se legislar sobre matéria de competência da União, sobre matéria de competência do Estado, pode-se dizer que há um gasto de treze milhões em propaganda de Orçamento Participativo. Eu penso que o debate não pode ser rebaixado dessa forma. Pessoalmente, acredito que as questões do País não vão ser resolvidas na atual estrutura do parlamento brasileiro, mas estamos aqui. E os Vereadores que defendem um Estado organizado dessa forma não querem obedecer as regras que defendem. Isso é uma contradição absurda! Não entendo isso! Pode-se tudo, agora, nesta Casa! Legisla-se aqui, porque há o Canal 16: “Vou fazer isso, vou fazer aquilo!” Por favor, vamos fazer um pouquinho de autocrítica, não é possível isso!

O Ver. João Antônio Dib, reiteradamente, numa discussão que tem cabimento jurídico, vem a esta tribuna dizer que não gastamos muito dinheiro com saúde. Ele passa, subliminarmente, com a inteligência que tem, a idéia de que o Município de Porto Alegre não investe em saúde. Eu quero saber, Ver. João Antônio Dib, qual é o município que gasta mais do que Porto Alegre, neste momento? V. Exa. não saberia. Ver. João Antônio Dib, os 13% constantes na Lei Orgânica, que V. Exa. interpreta que devem pegar também o orçamento do DMAE, do DMLU, são fruto de um parecer minúsculo, pequeno, de alguns anos. Eu sou membro da CCJ, quero fazer essa discussão novamente. Aliás, vou dizer a V. Exa. que estou recorrendo disso, porque não entendo como possam retirar, desse dispositivo da Lei Orgânica, a interpretação que V. Exa. vem, reiteradamente, fazer neste Plenário.

O Ver. Luiz Braz vem à tribuna e faz o cálculo de 1%, inclui verbas do SUS, que são verbas absolutamente vinculadas, como exemplo do DMAE, do DMLU, e não diz que publicidade envolve editais de licitação, envolve decisões das licitações, envolve as campanhas de vacinações e inúmeras campanhas, e não diz que a propaganda é de orientação social, é de caráter educativo. Vem aqui fazer esse tipo de discurso, inclusive jogar à luz absurdos. Não é o que o Ver. João Dib fez, mas ele o faz com outro tipo de viés e causa o mesmo mal, porque desinforma a população.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, devo dizer que a Prefeitura utiliza cerca de 80 milhões de reais na saúde, e eu não vou retirar isso. Mas para mim só há dois caminhos, o certo e o errado. Se V. Exa. apresentar uma Emenda alterando a Lei Orgânica, e não 13% do orçamento global, vai levar o meu voto, mas enquanto estiver escrito na Lei Orgânica, eu quero que seja cumprido.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu leio o Dispositivo e ele diz que é 13% do orçamento. V. Exa. acha cabível que se pegue das autarquias? Aqui diz como nós votamos, Ver. João Dib, não adianta tergiversar. Isso é uma tautologia que V. Exa. faz, absolutamente equivocada, porque nós votamos aqui o orçamento do Município e votamos, separadamente, o orçamento do DMAE e do DMLU. E V. Exa. desvia da discussão, por que quem é que investe tanto em saúde como o Município de Porto Alegre, inclusive com repasses que não são feitos hoje pelo Governo Federal, relativamente ao repasse de verbas do SUS, na questão do Projeto de Saúde Família?

Temos que fazer outro tipo de discussão. Essa peça orçamentária que vai ser votada aqui é votada dentro de uma conjuntura de que o Governo Federal fica retirando, cada vez mais, recursos dos municípios. E essa reforma tributária que vem aí - é FEF, é Lei Kandir -, em Porto Alegre, apesar disso, não tem PDV; em Porto Alegre, apesar disso, nós estamos fazendo contratações; em Porto Alegre, apesar disso, cada vez há mais funcionários na área de assistência social, na área de saúde e em todos os serviços públicos.

Acho que esta Casa precisa-se dar conta de que não é porque há um canal de televisão que se pode vir aqui e dizer qualquer coisa. Parece que aqui não há mais uma estrutura jurídica, que a própria oposição desta Casa defende, e que eu acho que não é a saída para os problemas do País. Mas vêm aqui e diz que pode tudo. Isso é um absurdo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos se inscreve e cede o seu tempo para o Ver. João Dib, que está com a palavra para discutir o PLE nº 09/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os meninos do PT se excitam com facilidade. Eu, com a tranqüilidade de sempre, disse e vou repetir que uma matéria da importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser estudada tecnicamente. Por isso, a Comissão de Finanças elaborou parecer que não foi técnico, e, se não fora a concordância da minha Bancada para não complicar mais, este parecer não estaria aqui. Nós queremos o bem comum. Nós podemos e conseguimos realizar as coisas boas para a Cidade de Porto Alegre. Nós não estabelecemos diferença, quando o projeto é do Prefeito, ou quando o Projeto é do legislador. Só existe o certo e o errado. Quando o Prefeito está certo - não quando ele quer viajar com mais diárias do que tem direito - dou razão para ele, peço urgência e o Parecer já está pronto.

O nobre e querido Ver. Juarez Pinheiro diz que é um parecer minúsculo da Comissão de Constituição e Justiça - está aqui assinado pelo Ver. João Motta, Presidente da Comissão de Finanças e que, à época, era Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça; está aqui assinado pelo Ver. José Valdir, que veio aqui e deu uma porção de pancadas no Prefeito João Antônio Dib sem razão nenhuma. O Ver. Juarez Pinheiro não sabe que antes, quando o Prefeito mandava as propostas orçamentárias, mas depois de falar várias vezes, ele retirou: ele dizia, o orçamento global da Prefeitura e somava as autarquias. Então, eu não tenho nenhuma restrição, desde que o caminho seja o certo. Se a Lei Orgânica diz que é 13% do orçamento global, eu sei o que é o orçamento global da Prefeitura, do Município; ele não diz da Administração Centralizada, e até se fosse da Administração Centralizada não precisaria dizer que era do orçamento global.

Agora, quando o Ver. José Valdir vem aqui e diz que 80% é gasto em publicidade institucional - esta aqui tem meia página, hoje, nos jornais -, que publicidade oficial, até falou oficial, aqui tem meia página. Quando o jornal Porto Alegre agora, é editado com dezesseis, vinte, ou vinte e quatro páginas, com cento e oitenta mil exemplares também é matéria oficial. Não. Matéria oficial é o Diário Oficial. Matéria oficial são os editais, ou acaso eu esqueci no tempo o que é matéria oficial? Isto não é matéria oficial. Não é. Então, estão querendo pensar que a população não enxerga isso aqui. Hoje mesmo o Deputado Flávio Koutzii reclamava violentamente que para colocar nas seis páginas dos três jornais da Cidade, na primeira página, era muito dinheiro. Agora quando a Prefeitura de Porto Alegre faz esta matéria aqui: “Trânsito, a Cidade anda legal com a EPTC” não é o que a Câmara pensa.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho duas questões, Vereador João Dib, que me honra com esse aparte. Em primeiro lugar, eu acredito que a fronteira entre os aspectos técnicos e os políticos é tão imprecisa quanto as fronteiras dos territórios da Palestina. Em segundo lugar, eu já fico muito satisfeito que V. Exa. está reconhecendo - já é um começo. Está começando a reconhecer que neste gasto de publicidade também tem a publicidade legal e oficial. Já estou muito satisfeito porque a população de Porto Alegre ultimamente está começando a ser esclarecida.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, o aparte de V. Exa. enriqueceu o meu pronunciamento. Eu sempre disse que nesta tribuna eu sou um político com formação técnica. Quando estive no Executivo, eu era um técnico com sensibilidade política, e eu continuo tendo as duas coisas. Quero dizer a V. Exa. que reconheço, sim, que o Diário Oficial colocou, mas os cartazes 66x44 a quatro cores, os convites impressos em serigrafia para vernissage que não tem nada a ver com a Prefeitura, as revistas impressas em Inglês, em Espanhol e Português que não têm nada a ver com a Prefeitura, mas colocam os nomes de todos aqueles que aí estão, essas também são publicidade oficial, talvez seja para levar para o Canadá o Prefeito vai viajar com autorização desta Casa.

Há muita diferença entre a análise política da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a análise técnica. O Ver. Adeli Sell, com o brilhantismo que o caracteriza, analisou politicamente e não disse nada, não disse por que rejeitava as Emendas, apenas as rejeitou. Por isso nós destacamos e vamos debater uma a uma, com os argumentos que nós temos alicerçados num passado de administrador, alicerçados no conhecimento de Vereador, vamos discutir com a tranqüilidade de sempre. Para nós ou é certo ou é errado, não há meio termo, eu prefiro sempre trilhar o caminho certo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 09/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste momento, a minha manifestação em torno do Projeto que começamos a votar daqui a pouco é no sentido de registrar que a parte mais significativa das Emendas que vêm sendo apresentadas nesta Casa, em especial pelos Vereadores de oposição, se repete de ano para ano, como se repete de ano para ano o Veto do Sr. Prefeito Municipal. São Emendas que colocam, com absoluta clareza, duas maneiras diferentes de pensar o modo da Administração Pública Municipal de Porto Alegre, mas, sobretudo, colocam com absoluta clareza as contradições que o Partido dos Trabalhadores apresenta quando é poder e quando é oposição.

Ainda há pouco ouvi aqui o exacerbado discurso do Ver. Juarez Pinheiro criticando que as Emendas apresentadas por alguns Vereadores desrespeitam as regras mínimas jurídicas daquilo que pode ou não pode um Vereador fazer. Ora, se isso é verdade, eu poderia dizer que o mesmo fazem ou faziam os Deputados Estaduais do PT na Assembléia Legislativa, quando na oposição, e fazem hoje Deputados Federais do PT na Congresso Nacional, e seus Senadores.

Vou lembrar o caso mais histórico e de maior persistência, pelo qual, inclusive, tenho o maior respeito, que é o caso do Deputado Paulo Paim, que há anos apresenta, permanentemente, o mesmo tipo de Emenda, que é a modificação do salário mínimo para viger nesse País, ainda que sabendo que esse é o tipo de legislação que não tem iniciativa legislativa, mas apenas executiva.

Então, vir reclamar que Vereadores da oposição apresentam Emendas que não teriam, eventualmente, amparo legal, das duas uma: é ingenuidade, e acho que não é, pela experiência que esses Vereadores têm nesta Casa, ou é a tentativa, pura e simplesmente, de enganar a opinião pública, fazendo com que aqueles Vereadores que tentam evidenciar estas contradições passem a ser vistos como Vereadores irresponsáveis, ou talvez como Vereadores incompetentes, que não sabem o que estão fazendo.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sabemos muito bem o que estamos fazendo. Embora eu não morra de amores por esse tipo de Emenda, que vai diretamente modificar determinados valores de determinadas obras, acho sim que é absolutamente legítimo ao Vereador fazer esse tipo de apresentação. Por quê? Ele não tirou isso da sua cabeça. Obviamente ele foi instado por um segmento de população que, por um ou outro motivo, entende-se desatendido por parte da Administração.

Vou trazer aqui a Emenda do ano passado ao Orçamento em relação à APAE, onde houve, inclusive, participação de diferentes Vereadores da oposição, da situação, tentando resolver o impasse em que ficamos quando a Emenda, de minha autoria, vetada pelo Prefeito Municipal, iria ter o seu veto derrubado nesta Casa. Então, houve uma espécie de recuo, a busca de um acordo pelo qual a Administração Municipal assumia ampliar a contribuição, o repasse à APAE, mas, ao mesmo tempo, abríamos mão da derrubada do Veto, como de fato fizemos, sem nenhum problema.

Então, se há radicalização de alguma coisa certamente não tem sido por parte da oposição, mas tem sido muito mais - não diria da Bancada da situação, e quero aqui manter o respeito com os companheiros, Vereadores do PT - da Administração Municipal, que não admite que algum Vereador de oposição possa fazer Emenda, através da qual faça uma espécie de co-gestão ou co-administração. E dou um exemplo simples, porque a este exemplo vou voltar depois, quando da Emenda específica: há mais de quatro anos, o então Vereador Airto Ferronato apresentou uma Emenda ao orçamento, e de lá para cá, nós temos repetido essa Emenda todos os anos, que prevê que os Projetos discriminando aquele trabalho relativo à Administração, devem vir a esta Casa até o final do ano. Há quatro anos o PT e a sua Administração vetam esse tipo de legislação. Por quê? Não querem ter a transparência que alegam! E parece que essa é a contradição básica. No fundo, no fundo, essa é a grande discussão no debate que ora nós iniciamos sobre a LDO.

No mais, são questões gerais, são algumas questões pontuais, das quais, se acertarmos aqui o debate, algumas podem ser invalidadas, outras definitivamente derrubadas. Agora, a bela, a importante, a fundamental discussão exatamente é esta: até que ponto o PT, na situação, é democrático, no sentido de admitir que a oposição emende e participe da administração com algumas sugestões que são corroboradas evidentemente através das Emendas? Este é o desafio, este, para mim, é o grande debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): A Vereadora Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 09/99.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, damos continuidade, neste momento, a talvez uma das mais importantes discussões que nós fazemos nesta Casa, que é a discussão que levará à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município e às respectivas Emendas, que são apresentadas pelo Plenário.

Tendo em vista as afirmações, na minha avaliação incompreensíveis, dos Vereadores José Valdir e Juarez Pinheiro, eu quero lembrar que é prerrogativa do Legislativo a formulação das Emendas. Apenas em um governo totalitário o Executivo faz o Projeto da LDO e não é submetido ao Legislativo.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da. oradora.) Vereadora, se passou na minha intervenção a idéia de que os Vereadores não podem fazer Emendas, não foi o que quis dizer. Referi-me a duas questões: a intervenção do Ver. Luiz Braz, dizendo que gastávamos 13 milhões em um determinado tipo de propaganda; e a interpretação equivocada que, a meu juízo, faz o Ver. João Dib na questão da saúde. Reconheço todo direito, mérito e a tarefa do Legislativo. Nosso governo, Vereadora, com respeito ao Governo Estadual anterior, tem acatado, aqui, as Emendas dos Senhores e Senhoras parlamentares.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu recoloquei essa questão, porque o Ver. José Valdir começou a sua intervenção falando de uma prática pouco séria da oposição. Eu não sei a quem se referia o Ver. José Valdir. As discussões que foram feitas aqui foram sobre posições políticas dos Vereadores. É um direito dos Vereadores virem a essa tribuna e expressarem suas opiniões, se essas opiniões não são as opiniões do Ver. José Valdir, eu sinto muito. São opiniões dos representantes da população de Porto Alegre. Estamos, aqui, exercendo o nosso direito de representação e de apresentação de Emendas. Então, não posso admitir que isso seja colocado de uma forma não explicativa. Quem são esses Vereadores que não são um pouco sérios? Quem são esses Vereadores de oposição que não têm seriedade quando fazem intervenção? Isso deve ser recolocado e muito bem explicado. Talvez, se fosse outra Bancada, já teria uma Comissão de Ética sendo montada.

O motivo que nos leva a vir a essa tribuna, Ver. Juarez Pinheiro, não é o fato de ter o canal 16, pois já éramos, todos nós aqui, Vereadores de Porto Alegre, antes disso. O fato de termos um canal de televisão não vai fazer com que os governistas inibam a oposição. V. Exa. fique certo que isso não vai acontecer.

Outra questão, muito bem colocada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, é do direito de reapresentarmos Emendas todos os anos. Se é posição do segmento o qual representamos que essas Emendas sejam recolocadas, é mais do que a nossa obrigação fazer isso. Foi nessa direção, inclusive, que reapresentei a Emenda para que se coloquem recursos na defesa dos direitos do consumidor de Porto Alegre. Essa é a minha história política, esse é o meu compromisso, enquanto Vereadora, entre tantos outros compromissos e eu vou recolocar todos os anos que Porto Alegre continua sendo a capital mais cara do Brasil e isso se dá exatamente a falta de uma política pública para este setor.

Mas queria entrar na discussão de outras Emendas, além das Emendas que tenho defendido durante anos a fio, na defesa de uma proposta turística para Porto Alegre como uma forma de arrecadação de recursos para o nosso Município, a defesa de uma política de treinamento, de capacitação dos funcionários públicos do nosso Município, as Emendas que apresentei no sentido de que posamos ter maior transparência da Administração Pública Municipal e de um maior acompanhamento por parte desta Casa às decisões que são tomadas e implantadas pelo Executivo Municipal. Então, foi nessa direção que apresentei uma Emenda, rejeitada pela Comissão, mas que pedi destaque para discutimos.

Sr. Presidente, para concluir, da inclusão dos demonstrativos analíticos de investimentos e dos serviços demandados pela população, considerando-se fundamental na consolidação das transparência e do acompanhamento por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre em relação àquilo que é reivindicação da comunidade. Com isso, inclusive, vamos acabar com essa polêmica a essa denúncia que nós fazemos: o não-cumprimento de obras que são apresentadas no Orçamento Participativo é verdadeiro ou não. A Câmara Municipal vai ter um instrumento muito mais efetivo de acompanhamento e de apoio à população na cobrança das suas decisões. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 09/99.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar trazer o debate que o Ver. Antonio Hohlfeldt registrou aqui. Esta Casa, nos dois anos e meio que freqüento a Comissão e nos debates que fiz aqui a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vem tendo uma atitude - eu digo esta Casa, Bancadas de situação e de Oposição vem tendo uma atitude muito democrática, por quê? Porque nas outras duas Leis de Diretrizes Orçamentárias que nós discutimos e aprovamos as Emendas da oposição, na sua totalidade, a grande maioria foi aceita no debate, tanto na Comissão presidida por nós, como nos debates de Plenário. Não é diferente, Ver. João Dib, da situação atual.

Portanto, não existe o debate de que a situação não deixa que a Casa, os Vereadores de oposição, façam proposições à lei orçamentária, não existe essa tese. Das 73 Emendas e Subemendas apresentadas até o momento, a Comissão de Finanças e Orçamento já aprovou 49, já está aprovado no relatório quando nós votarmos o Projeto com as Emendas, o que é um percentual de 70%. Portanto, a nossa Bancada tem um diálogo democrático com a oposição já, de antemão, aceitando 70% das Emendas. Vinte e quatro por cento das Emendas foram rejeitadas na Comissão, que significa 30%. A partir de hoje, fazemos o debate das Emendas destacadas.

Queremos, sim, fazer um debate sobre uma parceria relativa à questão dos medicamentos em Porto Alegre. Apresentamos uma proposta alternativa sobre essa questão, de fazer um estudo com parceria com a Fundação Estadual da Produção e Pesquisa, para a produção de medicamentos para o Município. É uma proposta diferente da sua inicial, mas que, na realidade, atingiria o objetivo que é o próprio Município, em parceria, produzindo medicamentos. Estamos apresentando uma proposta alternativa. Portanto, vamos afastar essa idéia de que aqui na Câmara as Emendas à LDO não são aceitas pelos Vereadores da situação. Isso não é verdade.!

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Renato Guimarães, eu tentarei, no meu rápido aparte, ter o mesmo brilhantismo que V. Exa.. Em primeiro lugar, eu quero dizer a V. Exa. que a maioria das Emendas aprovadas se encontram na parte romântica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias: são os anexos. As partes mais duras, essas foram rejeitadas. E V. Exa. sabe muito bem que eu apenas fiz o que está escrito na lei. Não tenho nada contra ninguém; só gosto de lei cumprida e respeitada.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, sendo romântico ou não, todos nós precisamos de um pouco de romantismo. Nós aceitamos as Emendas românticas da bancada de oposição, mas queremos dizer que não consideramos que a Emenda do Ver. Elói Guimarães, que trata da questão do transporte, que trata de que a implantação dos controles eletrônicos não importará na dispensa de cobradores, seja romântica. É uma Emenda importante, importantíssima, referendando que, mesmo com a implantação das roletas eletrônicas, serão mantidos os cobradores. Essa emenda não tem nada de romântico; pelo contrário, é uma reivindicação dos trabalhadores do transporte coletivo em Porto Alegre. E foi aprovada na Comissão.

Portanto, faço novamente o registro de que o debate sobre a LDO, como o do Orçamento Participativo é um debate muito democrático. E digo mais: no ano passado, do conjunto de Emendas que passaram aqui na Casa, 88% foram aceitas pelo Executivo. Portanto, esse é um quadro muito diferente do Congresso Nacional, pois não sei se é o Primeiro Ministro Antônio Carlos Magalhães ou o Presidente Fernando Henrique que enche a Casa de medidas provisórias, não dando espaço para o debate como acontece aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 09/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muitas vezes, o respeito que eu tenho pelos colegas é o maior, e, muitas vezes, nós debatemos aqui com argumentos que podem até não ser agradáveis da situação para oposição e vice e versa. Mas beira o tragicômico considerarem-se as Emendas por quilo, 60% aprovamos e 30% rejeitamos, somos democratas por isso. Ora, o peso de uma Emenda, às vezes, é mil vezes mais importante do que todo o pacote de 72 Emendas e subemendas que estamos apreciando.

Então, por favor, livros e Emendas não se fazem nem por quilo, nem por porcentagem, se fazem por sua importância. E quando vejo no “Correio do Povo”, hoje, anunciado: “ ... saúde vacinará contra a paralisia...”, não é a Secretaria do Município; não está incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é o Ministério da Saúde.

O Ver. Renato Guimarães não teve a coragem de dizer, por exemplo, que os 13%, obrigados pela Lei Orgânica, não estão sendo empregados na área da saúde. A população de Porto Alegre tem que saber que os 23 milhões mensais encaminhados à Prefeitura Municipal, através do SUS, não figuram na LDO. Então, querer que o Departamento Municipal de Água e Esgotos figure no item da saúde, quando é uma autarquia, quando a Secretaria da Saúde tem uma rubrica própria, misturar as duas, fica difícil. Pois, neste ano já foram consignados mais de um bilhão de reais para a saúde. Ninguém falou nada, ninguém disse que aumentou a verba da saúde no País. Agora, vemos na Lei de Diretrizes Orçamentárias a chance de aquinhoar especialmente os postos de saúde que vão ser aumentados.

E esses contratos para a área da saúde que agora estamos votando, por Requerimento do Sr. Prefeito, vão ser pagos com o dinheiro vindo do Ministério da Saúde. Foram mais dois milhões mensais, além dos 21 milhões: o teto mais o impacto das portarias para o Sistema Único de Saúde de Porto Alegre; não contando o Hospital Presidente Vargas, o Hospital Conceição, o Hospital de Clínicas, o Ministérios transfere, mensalmente, 23,2 milhões, diretamente para o Município de Porto Alegre. Isso são dados do Ministério da Saúde.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. foi Superintendente do Hospital Conceição, até com grande brilho, e sabe que esses recursos são absolutamente vinculados às AIHs e aos atendimentos ambulatoriais. Pergunto a V. Exa. sobre os funcionários federais e estaduais que estavam na semiplena, quando foi assinado o contrato, que venham a falecer ou se aposentam, quem é que está repondo esses funcionários? É o Governo Federal ou é o Governo Municipal?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Essa pergunta não cabe, especialmente para um Vereador da sua inteligência e da sua competência. Parece-me que é evidente que se é semiplena, e o funcionário se aposenta, a lista de concursados que existe na Prefeitura Municipal deve ser usada para substituir, o que terminou, porque passa a ser função da Prefeitura Municipal.

A verba foi aumentada em quase três milhões. Dizem que há muito tempo não há reajuste. Não é verdade! Eu tenho documentos, inclusive, tenho a contabilidade do Ministério que comprova que Porto Alegre é uma das cidades que mais recebe recursos no Brasil. A cidade de Curitiba recebe quase 40% a menos que Porto Alegre, tendo mais ou menos a mesma população.

Porto Alegre, a Capital do Rio Grande do Sul, é hoje um centro de referência, por isso ela recebe 42% a mais que as outras cidades, porque ela atende o interior.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias vem numa época em que existe pelo ar uma certa desconfiança da própria população de Porto Alegre a respeito de onde são definidas as rubricas. É fundamental saber que ou se faz prevenção ou não se faz saúde. Nós precisamos de postos de saúde, eles até agora foram pagos pelo Ministério da Saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 09/99.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente os diversos pronunciamentos e como não poderia ser diferente, vários pronunciamentos divergentes, o que é salutar dentro do processo democrático.

Gostaria de analisar algumas Emendas propostas por este Vereador; a primeira, relativa à política de geração de renda. Estamos propondo que o Governo Municipal efetue uma formulação de programas visando apoio às micro e pequenas empresas. Isso me lembra o associativismo e o cooperativismo, que são importantes.

Já falamos da nossa Emenda relativa à utilização das escolas públicas, nos fins-de-semana, como ocupação de área de lazer, de recreação e de desporto.

Estamos propondo, também, a implantação de coleta, na Cidade, em determinados pontos que recebem resíduos de metais pesados. Hoje, mais do que nunca, se discute na questão ambiental, na questão ecológica e Porto Alegre não dispõe de um lugar próprio para receber, por exemplo, pilhas de rádios, as baterias de celulares. Esses materiais, quando entram em contato com a água, poluem muito. São coisas simples, mas estamos chamando a atenção para que sejam regularizadas o quanto antes.

Estamos propondo também a agilização e eficiência da máquina pública, através dos processos e, inclusive, falamos nesta tarde sobre um Projeto relativo às licitações. Mas, todos os processos da máquina pública têm que ser amplamente divulgados, e fazer com que os cidadãos tenham acesso, o quanto antes, ao processo. Aquele sistema de procurar informações via cadastro e fichas, é algo moroso, e hoje não se permite mais isso. Entendemos que o Município tem condições de viabilizar isso.

Outra questão, que discutimos todos os anos, é sobre a viabilização relativa à população da Zona Sul, com a implantação de um pronto-socorro. Hoje, na Zona Norte de Porto Alegre, há um pronto-socorro, mas na Zona Sul, não. Hoje, se alguma pessoa necessitar de um atendimento de urgência no Lami, terá que se deslocar até o Hospital de Pronto Socorro, significando um deslocamento de mais de 30km. Isso é inadmissível nos dias de hoje. Portanto, mais do que nunca, esse assunto tem que ser discutido. Porto Alegre precisa de um hospital de pronto socorro na Zona Sul. Isso tem que ser viabilizado, porque há espaço e local. O Hospital Parque Belém seria uma boa referência. O Hospital Vila Nova, apesar de todas as suas dificuldades, também seria uma outra referência. O importante é que aproximadamente 300 mil pessoas que hoje residem na Zona Sul, precisam desse atendimento.

Entramos com uma Emenda relativa à implantação de políticas que visem ao fornecimento permanente de medicação específica para doenças como: AIDS, diabetes e pacientes transplantados. Até bem pouco tempo, para os postos de saúde, vinham os medicamentos. Agora vêm recursos financeiros, e o que ocorre, muitas vezes, é que pessoas transplantadas vão a um posto de saúde para procurar seu remédio e, naquele momento, ele não existe. E nós sabemos que para uma pessoa transplantada, por exemplo, aquele remédio é o diferencial entre viver ou morrer. O Município tem que ter um fundo de reserva para que, a cada momento, aquele cidadão que precisa do seu remédio o receba, e não pode ficar aguardando um prazo de quinze dias, vinte dias, trinta dias, até conseguir o remédio, porque ele poderá morrer.

Para finalizar, a nossa última Emenda é relativa ao aumento da aplicação de recursos na educação especial, dirigida aos alunos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, bem como os superdotados e talentosos. Nós sempre falamos nas pessoas portadoras de deficiências e nos esquecemos dos talentosos e dos superdotados, que também são pessoas diferenciadas na visão de alguns, mas que merecem tratamento como um todo. E, hoje, 12% da verba da educação deve ser investida para este segmento da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLE nº 09/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como o próprio nome indica, articula uma série de direções, propósitos, princípios, balizamentos às políticas nos mais diferentes campos, que deve o Chefe do Executivo adotar no cumprimento das finalidades do próprio Município. Então, eu fico a dizer que a quantificação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a meu juízo vem apressada e, se nós compulsarmos o processo de Diretrizes Orçamentárias, nós vamos ver que ele é vazio de informações. Ele não traz dados capazes de avaliarmos, tanto quanto possível, tecnicamente, a questão da publicidade, por exemplo.

A questão da publicidade, gastar-se um por cento, gastar-se 0,5%, calibra, ajusta a necessidade institucional do Município, permite que determinadas matérias sejam publicizadas? Eu perguntaria aqui e ninguém responderia. Estamos trabalhando com um debate de xingamento, xinga para lá e xinga para cá, e não se traz dados para que se possa fazer, a meu entender, uma aferição, esse é o dado real, concreto, objetivo. Volto a frisar: a quantificação de matéria orçamentária colocada no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da forma como é encaminhado o processo, é um jogo de adivinhações por assim dizer.

Parece-me que o Executivo contribui nesse sentido, porque nas Diretrizes Orçamentárias estabelece para a Casa, quando não precisaria fazê-lo, poderia se reservar na Lei Orçamentária de estabelecer qual é o percentual da Casa, qual é a fundamentação trazida no processo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para se dizer que a Câmara Municipal deve gastar até 3,5. É um dado, do ponto de vista processual, aleatório, trazido sem nenhum embasamento capaz de mostrar efetivamente quais as necessidades da Casa.

Parece-me que quantificar, estabelecer percentuais na LDO é antecipar um debate sem a sua devida comprovação, sem a sua devida fundamentação, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias, todos conhecem, estabelece diretrizes, linhas políticas nesse ou naquele campo. O que fiz com a Emenda, quando articula a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será estimulado o controle eletrônico, estabelecer uma diretriz. Esse controle eletrônico, quando se fizer a leitura dos propósitos da Administração, não incorporará a exclusão do cobrador de ônibus, em face da conjuntura que estamos vivendo que não oferece emprego à população. Então, é uma conjuntura onde o legislador tem que se precatar para poder oferecer condições para estabelecer mecanismos de controle.

Portanto, fica a minha crítica à antecipação na Lei de Diretrizes Orçamentárias à quantificação orçamentária, na medida em que não temos produzidos materiais capazes de dizer, neste ou naquele terreno, quais as implicações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Saraí está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Renato Guimarães.

Por acordo dos Senhores Vereadores suspendemos as discussões e entramos no período de votação.

Em votação nominal o PLE nº 009/99 com as Emendas de n°s 01; 06; 07, com Subemenda n° 01; 08; l3; l5; 18; 19; 20; 22; 23; 24; 26, com Subemenda n° 01; 27; 28; 29; 30, com Subemenda n° 01; 31; 32, com Subemenda n° 1; 33; 34; 35; 37; 38, com Subemenda nº 1; 39; 41; 42; 43; 44, com Subemenda nº 1; 45; 47; 48; 49, Subemenda nº 1; 50; 51; 52, com a Subemenda nº 1; 53; 64; 65; 66; 67. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto e as Emendas cujos números nós já referenciamos, por 21 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

Passamos à votação dos destaques.

Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h19min.)

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